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5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
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6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
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06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
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*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
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6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
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*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
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6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
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6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
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*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018192-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______________JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES.
VINÍCIUS MACENA SIMAS DA ROCHA, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG 1.487.614 SSP/ES, CPF nº 093.699.557-20, com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
O Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajar com a família com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiu agendar novo vôo e decidiu realizar a viagem com esposa e filho, comemorando assim, seu aniversário de 40 anos da esposa em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Assim, em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor entrou em contato com a Companhia Aérea e iniciou as tratativas.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito. Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
5/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da ATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você igou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com lguma informação que você precise?
05/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minha passagem
05/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagen
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar* Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
*Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A 16/04/2023 09:00 - Latam: Por gentileza, nos especifique os novos dados abaixo: Data:
Pela transcrição das conversas entre a esposa do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e o retorno se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis e passeios nos outros paises, conforme prints abaixo:
Contudo, ainda na França, o Autor percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento, tampouco os novos bilhetes. Voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a família, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença, MAS NADA FOI FEITO.
9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 9/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que fica igando ou no WhatsApp com atendente
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estavam na França, mas preparados para rumar à Bélgica. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil no dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. E nada da companhia aérea retornar confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023 compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o cellular de sua esposa, que estava com chip internacional, ainda tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: E minha remarcação 21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Conseguiu fazer
21/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou precisa falar algo?
21/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e nada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
21/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando atenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
21/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo para te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, o Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo, o que na prática não ocorreu.
21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Assim, no dia 21/04/2023, o Autor, esposa e filho, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
(...)
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da onduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus ireitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos conomicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo omo protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais raco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor ficou completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Tanto que mesmo no dia da viagem de retorno, ainda muito indignado e abalado, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O
CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito
Enriquecimento indevido da parte prejudicad Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização pordanos morais deve servir com repreensão do ato ilícito e pautada no princípio d razoabilidade sem que se transforme em fonte d enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem po isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenizaçã pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeir Grau em favor do consumidor deve ser majorada RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRES REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos, em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma,
querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Pede e aguarda DEFERIMENTO. Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018223-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018223-06.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/06/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JENIFFER MAIRANE GORZA, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF 058.429.597-98, portadora do RG 2072732 ES, com endereço na Rua C. Sebastião Soares de Souza, nº 96, ed. Prime Office, 201, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-350, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração traz em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685 e UNITED AIRLINES, inscrita no CNPJ 01.526.415/0001-66 e com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP: 01.311-914, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – DOS FATOS
1. A Autora adquiriu passagens aéreas junto às Rés para realizar viagem aos EUA. O ponto nodal da demanda, nesse sentido, se trata da viagem de volta, conforme bilhetes abaixo:
2. Do que se denota, em 23/05/2023 a Autora voltava de Newark e chegaria em São Paulo às 07:10h do dia 24//05/2023 e a partir disso realizaria o trecho de SP x VIX saindo às 09:20h e chegando a Vitória/ES às 10:45h, sendo a conexão realizada pelas Rés e comercializada desta forma.
3. Entretanto, houve grande atraso no voo internacional sem qualquer justificativa plausível por parte da Ré, de modo que a Autora chegou em SP sem tempo para que fosse realizada a conexão, gerando enorme transtorno.
4. E como se isso não fosse suficiente, a Ré LATAM realocou a Autora e demais consumidores para um voo com previsão de saída de SP (Guarulhos) às 12h. Porém, minutos antes do embarque a Autora foi informada DE QUE ESSE VOO HAVIA SIDO CANCELADO PELA EMPRESA.
5. Depois disso, a Ré reagendou novo voo para às 17:00h, porém com embarque a ser realizado no aeroporto de Congonhas, demandando um novo e grande deslocamento para que a autora pudesse finalmente embarcar para chegar em sua residência em Vila Velha.
6. Assim, a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
7. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto. Havia sido adquirida recentemente e agora, com a
avaria em suas rodas e puxador, além de rasgos tornou-se imprópria para o uso da Autora, que sempre precisa realizar viagens.
8. A ré tanto reconhece a situação, que se propôs ao ressarcimento de U$ 60,00 (sessenta dólares), porém esse valor não é suficiente à reparação do dano, tendo em vista que a mala da Autora custa atualmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme todos os documentos ora trazidos em anexo:
9. Por todo o exposto, a Autora recorre à tutela jurisdicional a fim de ter seus direitos tutelados, pleiteando justas indenizações por danos morais e materiais, conforme se passa a expor.
2 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
10. A relação existente entre os Autores e as Rés é tipicamente relação de consumo, indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figuras constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez que os consumidores adquiram passagens aéreas para seu uso, sendo assim seu destinatário final.
11. ADA PELEGRINI GRINOVER e demais Autores do Anteprojeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor, conceituam sabiamente a expressão consumidor:
“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente do caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria... Com a finalidade de abarcar todos os segmentos da sociedade produtiva, o Código elaborou o mais amplo conceito de fornecedor, incluindo, a um só tempo, todos os agentes econômicos que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de consumo ...”
12. É inquestionável que devido à amplitude do Código de Defesa do Consumidor o mesmo se aplica ao presente caso. As transcrições suso descritas evitam, de logo, possível alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso in examine.
13. Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão autoral, condenando-se as Rés em razão da cadeia de consumo e por terem concorrido para o dano causado no caso da presente demanda.
3 – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. O art. 6º da Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus probandi a seu favor.
15. Tal norma decorre da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º LV da CF/88. O Código de defesa do consumidor acresceu a seu diploma a facilitação da defesa do consumidor, de modo que se faz necessária a inversão do ônus da prova para que alcance a garantia desejada.
16. Os requisitos adotados pelo CDC para inversão do ônus probandi são a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Tais proteções
encontram-se fundamentadas no princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, deverá ser tratada de forma diferente para que exista um equilíbrio na relação consumerista.
17. Conforme se verifica no art. 6º do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser reconhecida pelo Juiz quando estiverem presentes um dos seguintes requisitos: a verossimilhança “ou” a hipossuficiência.
18. A verossimilhança, como é sabido, não exige certeza de verdade, apenas uma aparente verdade demonstrada nas alegações do autor, que uma vez comparadas com as regras de experiência seja capaz de ensejar a inversão.
19. A inversão do ônus probandi é produzida ope legis, ou seja, decorre da própria lei, uma vez presentes os requisitos estabelecidos na lei, os quais são apenas reconhecidas no caso concreto pelo Juiz.
20. Com isso, basta à parte requerer a inversão ou que o Juiz “ex oficio” detecte a necessidade de aplicação, para que a inversão do ônus da prova seja reconhecida em sua decisão.
1. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CD nto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos document ntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência d onsumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da pro onforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
21. Nesta senda, é de se verificar presente os requisitos impostos pelo CDC, tanto a verossimilhança, a qual resta demonstrada por meio dos documentos juntados e alegações dos autores, assim como a situação de hipossuficiência dos consumidores frente à Ré, requerendo-se deste modo a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º VIII do CDC.
4 – DO DANO MATERIAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
22. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços.
sponsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, be mo esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. . A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimento ilares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes qu la estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe presta
23. A atitude da empresa não pode se justificar na demanda de requerimentos similares, uma vez que diante do porte das requeridas, a gama de clientes que nela estão inseridos, bem como a quantidade de funcionários que lhe prestam serviços, o que se espera minimamente é que haja uma adequação da DEMANDA
X OFERTA para que assim sejam evitadas consternações e morosidades como a que se vê no presente caso.
24. Assim, verifica-se que tem ocorrida notória falha na prestação de serviços pela Rés, haja vista que as empresas têm se mantido RELAPSAS frente a angústia enfrentada pelos autores.
25. Deve-se ressalvar que os Autores são as partes mais vulneráveis da relação consumerista e, agora, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos materiais, considerando-se o valor médio de R$ 600,00 pela mala de uso da Autora, sendo que as Rés ofertaram voucher de apenas U$ 60,00 (sessenta dólares), o qual não foi aceito pela Autora.
6. Notem-se as avarias causadas e o valor de mercado da referida mala
27. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da Ré, é claro o dever em ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados com a condenação ao ressarcimento do valor pago pela mala que foi avariada gravemente, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.
5 – DO DANO MORAL
28. A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, a reparação do dano moral como o experimentado pela autora:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL decorrente de sua violação.
29. No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade das Rés pelos prejuízos sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização das Rés com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
30. Vale destacar nos autos que a má prestação do serviço causou danos imensuráveis, pois a chegada em VIX que a princípio se daria às 10:45h acabou ocorrendo por volta de 16:30h, demandando que a Autora permanecesse esperando em situação de aeroporto, extenuada, se tratando de dia útil no qual tinha diversos clientes agendados e acabou tendo que realizar remarcações, assim como prejudicando o planejamento familiar para buscar seu filho na escola, entre diversas outras atividades que foram drasticamente atingidas pela má prestação do serviço da ré, tudo conforme se denota dos documentos em anexo.
31. E como se tudo isso não fosse suficiente, a mala da Autora também sofreu graves avarias nesse trajeto.
32. Ademais, a Autora teve que se deslocar entre aeroportos para realizar novo embarque, perdendo todo o dia de trabalho em razão da má prestação do serviço, sofrendo grave dano moral.
33. Ora, excelência, não pode ser considerado aceitável que uma empresa que lida diretamente com milhares de clientes não tenha prestado mínima assistência nesse sentido e nem zelado para que os horários programados fossem cumpridos, promovendo tantos danos à autora em um momento tão marcante que é a realização de uma viagem.
34. A situação infringe um dos princípios básicos do direito do consumidor, sendo que a empresa tem se portado de forma completamente relapsa e negligente, nesta e em outras diversas demandas, devendo, pois, ser condenada ao pagamento de indenização a título dos danos morais, agora com base no art. 186 e 927 do Código Civil.
35. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
[...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo nosso).”
36. Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e o dano exteriorizado na autora, de onde nasce a obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos. O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
37. Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danoso enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valor correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
38. A jurisprudência tem entendido: “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
39. Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
40. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelo Autor. Entretanto, no caso em apreço, ocorreu dano moral e, ainda o dano material.
41. Inclusive, a hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
42. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos.
43. O desserviço praticado pelo Réu prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca abalos anímicos que superam os comuns do cotidiano, configurando dano moral ao Autor, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.
44. Dessa forma, é ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro DESESTÍMULO às práticas proibidas por lei.
45. E, bem por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
46. No caso presente, a capacidade financeira do Réu supera em muito a do Autor, razão pela qual o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como os narrados nestes autos.
47. Isso leva à conclusão de que, diante da disparidade do poder econômico existente entre Réu e Autor, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento ao fornecedor, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra seus consumidores.
48. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como este.
49. Diante disso, e ainda da disparidade do poder econômico existente entre a Requerida e o Requerente, bem como o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida. Dessa forma, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, no valor a ser arbitrado pelo juízo.
6 – DOS PEDIDOS
50. Diante exposto, em razão das arbitrariedades cometidas pela empresa Ré, requer a Vossa Excelência:
) A citação das empresas Rés, descritas no preâmbulo desta inicial, para responderem aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
) Seja agendada audiência na modalidade virtual ou híbrida, a fim d possibilitar o comparecimento das partes e seu patrono.
) A inversão do ônus da prova e o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, assim como a condenação solidária das Rés, ante a cadeia de consumo havida nos autos.
) A condenação das Rés ao ressarcimento do valor da mala da Autora ante as avarias causadas, em R$ 600,00 (seiscentos reais) devendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento
) A condenação da Ré na reparação pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em
consideração o fato lesivo e a extensão do dano, bem como a discrepânci financeira da Ré em relação aos autores. Caso assim não se entenda, sej arbitrado pelo juízo o valor da indenização com fulcro na razoabilidade proporcionalidade.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoiment pessoal, sob pena de confissão;
1. Dá-se o valor da causa em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018284-61.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
LAUDIO RODRIGUES, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF ob nº 903.922.211-87, portador do RG nº 10454993, com endereço letrônico: rodrigues-construcoes@outlook.com, residente e domiciliad a Rua São Luiz, nº 01, apto 703, Jockey de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 9103-890, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), em perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA, a qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 07:25h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 09:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Foz do Iguaçu/PA. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré par ealizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários om suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada po m preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualque viso prévio ou justificativa.
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 09:20h daquele dia, ou seja, absurdas 4 (quatro) horas após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição à mesma quanto a viagem.
Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 05/04/2023 Vitória/ES (VIX) – 09:20h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 10:55h São Paulo/SP (GRU) – 13:20h ➔ Foz do Iguaçu/PA (IGU) – 15:00h
É perceptível que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em seu destino às 09:10h no dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal, o que lhe causou grande frustração.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo sem aviso prévio, quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e ausência de prestação de assistência material adequada;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 06 (SEIS) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 06 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesm portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo
completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 09:20h daquele dia. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em seu destino às 09:10h do dia 05/04/2023, somente conseguiu desembarcar às 15:00h, sendo imposta a um atraso absurdo e inaceitável de 06 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e insatisfatório, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou ao seu destino completamente exausta físico e psicologicamente após viagem muito mais longa e cansativa que o previsto, alterando todo seu planejamento pessoal. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Parte Autora, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIV da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 29 de junho de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
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Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
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Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
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