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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000497-54.2022.8.08.0067.txt
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PROTOCOLO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES
Processo nº
JOÃO ARMANDO VERGNA MORELATO, brasileiro, solteiro, Analista de Planejamento, inscrito no CPF sob o nº 139.080.847-50, portador do RG nº 3270744, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, nº 34, Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29680-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida com o intuito de realizar uma viagem de lazer com a família.
Com origem em Vitória/ES, no dia 23/08/2022 às 10:15h, após uma escala em Fortaleza/CE, o Autor teria como destino final o aeroporto de Recife/PE.
Ocorre que, o que era para ser uma viagem tranquila tornou-se um grande transtorno, visto que ao fazer o desembarque final e seguir para a retirada de sua bagagem o Requerente não a encontrou, sendo então encaminhado ao setor competente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. Na ocasião foi realizado o registro de extravio da bagagem (comprovante anexo) e solicitado um prazo de até 24 horas para localização da bagagem e possíveis soluções.
O autor sem outras alternativas, visto que TODAS as suas roupas estavam dentro da bagagem extraviada, teve que direcionar-se até uma loja nas proximidades para que pudesse comprar ao menos itens básicos de vestimenta, tendo gastos extras no valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro reais), conforme comprovante de pagamento anexo aos autos.
Após reiteradas mensagens trocadas com a Requerida via WhatsApp, afim de dar celeridade ao processo de localização e entrega da bagagem, visto que o Autor teria que comprar novas roupas caso a mala não fosse entregue em breve, no dia 24/08/2022 por volta das 18:00h o Autor conseguiu realizar a recuperação dos seus pertences, sendo surpreendido, porém com o estado deteriorado de sua bagagem que se encontrava cheia de avarias.
Pelas razões acima expostas, o autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso, negligência e incompetência da empresa requerida.
3. DO DIREITO
a) DOS DANOS MATERIAIS
Conforme narrado na exordial, bem como comprovante juntado aos autos, o Autor por exclusiva culpa da Requerida teve gastos emergenciais extras no
valor de R$459,94 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a aquisição de roupas para o uso imediato, os quais não estavam no orçamento da viagem.
stá amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direit elativo à reparação de danos materiais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
-São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mor ecorrente de sua violação.
Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pela Requerida ao Requerente.
Portanto, impõe-se a Requerida pelos danos causados ao Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.
Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito”.
rt. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Salienta-se ainda que, a bagagem extraviada foi devolvida pela companhia aérea apresentando diversas avarias, ficando prejudicado o seu uso pelo Requerente e levando-o ao prejuízo de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) valor aproximado de uma mala de viagens semelhante à do Autor.
No caso em tela, a Requerida tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato ao Requerente.
Eis o entendimento de alguns Tribunais:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresento contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe foi ocasionado no transporte aéreo.
3) A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se com relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
4) O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
5) Dessa forma, não merece guarida a alegação de que não houve comprovação das razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade à empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que a viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avaria descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emitiu relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade de Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descrições das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste a responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado.
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO
6) Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.
7) Condenado a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados e 15% do valor da condenação.
15% do valor da condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46
) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 4 a Lei nº 9.099/95.
(TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Nesse sentido, requer o Autor a indenização à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
b) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Requerida, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como por todo transtorno causado à parte autora que ultrapassa o simples aborrecimento.
Conforme narrado aos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos oriundos da perda de sua bagagem. Após quase 8 (oito) horas de viagem, o Requerente ainda teve que passar por todo o transtorno para solucionar os problemas que foram causados por terceiros, perda de tempo, desgaste emocional e estresse, que marcaram o início de uma viagem de férias e que geram à Requerida o dever de indenizar.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE A VIAGENS INTERNACIONAIS. VIAGEM NACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO TARIFÁRIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
. A Convenção de Varsóvia e Montreal aplica-se a viagens aérea nternacionais. RE 636331 / RJ, repercussão geral.
2. Quanto às viagens nacionais, prevalecem as normas protetivas d CDC, razão pela qual afasto a tarifação antecipada para indenização po extravio de bagagem por danos morais prevista pelo Código Brasileir de Aeronáutica.
3. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se ¿pacificad o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda qu
de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prov para sua caracterização. Apelação 0004368-59.2015.8.08.0024.
4. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. AgInt no AREsp 1071208 / RS.
5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-ES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e onsagrada na doutrina e jurisprudência. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, considerando todos os elementos que instruem os autos, tem-se que devera a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
Salienta-se que, não pretende o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dan sofrido.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que, querendo, conteste a presente ação no momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório à título de danos materiais no valor de R$759,94 (setecentos e cinquenta e nov reais e noventa e quatro centavos);
c) A condenação da requerida ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$10.759,94 (dez mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
João Neiva/ES, 01 de setembro de 2022
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000506-40.2022.8.08.0059.txt
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N úmero: 5000506-40.2022.8.08.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Última distribuição : 09/11/2022 Valor da causa: R$ 20.234,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
SANDRA MARA DEMONIER HELMER BARCELOS, brasileira, casada, gerente comercial, portadora do CPF 009.677.657-90 e RG nº 1865659 –ES e ELSON BARCELOS, brasileiro, casado, gerente comercial, portador no CPF 890.360.507-15 e RG nº 769.994-ES, ambos residentes e domiciliados à RUA JOÃO MIGUEL, S/N, segundo andar, TIMBUÍ/FUNDÃO- ES , CEP 29.185-000, por sua advogada infra firmada, instrumento procuratório ora incluso, com escritório na rua Hipólito Agostini, 303, segundo andar, São José, Fundão-ES, CEP 29.185-000, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito provado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na avenida Americo Buaiz, 501, sala 903, Enseada do Suá, Ed. Victória Office Tower, torre leste, Vitória- ES – CEP 29.075-052, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Os autores, desde já, declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida com destino a Recife-PE, para o dia 09 de outubro de 2022, fazendo conexão em São Paulo, a fim de realizar a viagem
dos sonhos com os amigos e familiares com destino final Porto de Galinhas, conform mensagem enviada via whatsApp:
seu voo de Vitória (VIX) a São Paulo (GRU) aída: Domingo 9 de outubro às 05:50
O seu voo de São Paulo (CGH) a Recife (REC) Saída: Domingo 9 de outubro às 13:40 Chegada a Recife: Domingo 9 de outubro às 16:45 Duração: 185 minutos.
Destaca-se que essa viagem foi planejada há muito tempo, Porto de Galinhas é um destino extremamente desejado e caro, e por esse motivo os autores reservaram tudo com antecedência (passagens aéreas, hotel, transporte, pacote de passeios).
Dessa forma, no dia 09/10/2022 por volta das 3h da manhã se dirigiram até o aeroporto de Vitória, no qual embarcaram para o primeiro voo por volta de 5:10h am, e após passados em média 40 min o avião levantou voo com destinado ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, tendo pousado por volta das 7:20h am
Os autores se deslocaram do aeroporto de Guarulhos até o aeroporto de Congonhas, tendo pago pelo transporte o valor de 120,00 (cento e vinte reais), uma vez que o voo para o destino tão sonhado partiria de lá.
As 13 horas os autores, ansiosos para chegar ao destino final, realizaram o embarque na aeronave, e por volta das 13:30 com o embarque completo e tendo sido informados pelo piloto que estavam prontos para decolar, o avião permaneceu inerte.
Os requerentes ficaram preocupados com aquela demora e falta de informação. Ocorre que em certo momento, ainda dentro da aeronave, foram avisados pelo piloto que havia problemas na pista e que iriam aguardar mais informações. Em seguida foram informados que houve acidente com um avião de pequeno porte, o que estava ocasionado o atraso na decolagem. Com isso os autores tiveram que permanecer dentro do avião por cerca de duas horas, sem que fosse fornecido alimento, somente água, tendo ainda os autores que levantar de seus assentos e pedir a tripulação.
Passadas as duas horas dentro da aeronave, os tripulantes sem dar qualquer informação do que seria feito, determinou que os autores, e os demais passageiros, saíssem do avião.
Desolados, com fome, exaustos, e sem saber o que fazer, os autores pegaram a mala na área de desembarque, foram buscar informações junto a companhia aérea requerida para tentar resolver e fazer a viagem que tanto planejaram.
E os autores que já estavam no limite do cansaço físico e metal, por volta das 15:40h foram para uma fila gigantesca que se formou no guichê da requerida, pois ninguém fornecia nenhuma informação de como e quando esse transtorno seria resolvido.
Horas se passaram e os autores continuaram sem informações, sem qualque atendimento ou cuidado, com fome, cansados tendo que se sentar no chão, uma vez qu não podiam sair daquela fila para não perder a chance de ter seu problema resolvido.
Pasme Excelência, após quase 9 horas na situação supracitada, após muita insistência e luta, a requerida forneceu aos autores passagem para Recife pela empresa Azul com partida no dia 10/10/22 no aeroporto de Guarulhos as 5h da manhã (em anexo).
A requerida ainda forneceu aos autores voucher para táxi e hotel na região, contudo, ao chegarem o hotel se deparam com uma fila enorme para realização do check-in, o que levou os mesmos a esperarem novamente, tendo conseguido entrar no quarto do hotel por volta de meia noite, o que só lhes restou tempo para tomar banho, pois precisavam se
deslocar novamente para o aeroporto de Guarulhos, não havendo tempo hábil para dormir ou descansar.
No dia 10/10/22, exaustos e esgotados física e mentalmente, embarcaram pela companhia aérea Azul as 5 horas par Recife-PE, chegando por volta das 7:50h.
Ao chegarem em Recife ainda tiveram que procurar por outra locadora de carros, pois haviam perdido a reserva não havendo outro veículo disponível, na locadora do aeroporto.
Além disso, os autores também perderam uma diária no hotel que havia sido reservado, com data para check-in no dia 09/10/22, no importe de 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), bem como o dia de passeios pelas praias de porto de galinhas que tinham planejado para o dia 10/10/22, pois chegaram após o horário programado.
Todos esses transtornos que os autores passaram geraram danos financeiros, e principalmente, emocionais, como a frustação, o desgaste, a tristeza, e transforam uma viagem tão planejada e sonhada em um verdadeiro pesadelo, por isso buscam pela justiça.
DO DIREITO
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época que foi fornecido; ( . . . )
É inarredável que houvera falha na prestação de serviços. Por isso, importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ora Promovida.
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram:
ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR rt. 3º - "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ...)
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
E os Autores também se enquadram, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A Ré se comprometeu a transportar os Autores nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até o lugar indicado.
A negligência da Promovida ao atendimento aos Autores, sobretudo no repasse de informações desencontradas e horários divergentes do contratado, caracteriza falha na
estação de serviços. Consequentemente, há obrigação de indenizar. Incumbia à sse caso, viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos se ssageiros.
Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou aos Autores abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo.
Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:
rt. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, diante de todo ocorrido pela negligencia da requerida, obrigando os consumidores a aguardar longas horas para resolver o problema e embarcar em outro voo até o destino, seguramente representa descumprimento do contrato, uma vez que ultrapassaram em muito a medida de mero aborrecimento cotidiano.
Outrossim, também é de se destacar os danos materiais que os autores sofreram a perder uma diária do hotel em Porto de Galinhas que já havia sido paga, sendo, portanto dever da requerida indenizar os requerentes pelo dano material sofrido, no importe d R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência quanto a reparação dos danos:
APELAÇÃO CIVEL.
Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Inaplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Atraso de vôo. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Danos morais constatados. quantum indenizatório majorado para r$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso provido parcialmente. Decisão unanime [ ... ]
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO. Chegada ao destino com de 17 horas de atraso, sem prestação de assistência no períod de atraso. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000.00. Sentenç parcialmente reformada. Recurso provido [ ... ]
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL EM APROXIMADAMENTE 4H. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
1. O atraso de vôo de aproximadamente 4h causa aborrecimentos que ultrapassam os meros contratempos do cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, ensejando, portanto, o dever de indenizar. 2. Não há como aceitar essa situação sem penalizar a companhia aérea pela violação da responsabilidade objetiva consistente no dever de transportar os consumidores do ponto a (no caso, lisboa) para o ponto b (recife) dentro dos limites do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, admitindo-se, porém, atrasos toleráveis (de 1h até 2h), o que não é o caso de um atraso de 4h. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Apelo provido para, reformando a sentença recorrida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R$ 2.500,00 para cada demandante. , valor esse corrigido monetariamente pela tabela do encoge desde essa data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. , além de inverter o ônus sucumbencial para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da condenação [ ... ]
Inquestionável é o direito dos autores em defender sua moral.
Para o doutrinador Yussef Said Cahali, dano moral:
“ é a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”
Rua Hipolito Agostini, 303 - São José - Fundão/ES, CEP 29185-000 – Cel. 9.9841-7480
A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a reparação por dano moral, bem como a proteção aos direitos individuais dos indivíduos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos eguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim, o Estado deve assegurar ao individuo a proteção da sua honra, bem como sua eventual reparação quando houver o dano.
O Código Civil vigente em seus arts. 186 e 927 estabelecem que aquele que por ação o omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente ato ilícito, sendo que este ficará obrigado reparar o dano que causou.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, também, será garantida ao consumidor, por força do mesmo dispositivo, inciso VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório, a seu favor, uma vez que as alegações são verdadeiras e ainda pelo fato dos requerentes serem hipossuficientes em relação a empresa requerida.
Destarte verifica-se que os requerentes estão amparados por nossa legislação pátria, uma vez que sofreram dano moral, o qual cabe o ressarcimento.
Quanto a prova do dano, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no seguinte sentido:
“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agent causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa) não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministr César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).”
Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova d ato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...) (REsp n 6.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97).”
Finalmente, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de:
Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesione a honra, constitui dano moral e é por sso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a ealidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige ompensação indenizatória. (TJSC, 2ª Câm. Cív., AC 40.541, Rel. Des. Xavier Vieira, j. 9.10.1993, Dano Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156).”
A prática do ato ilícito deve ser punida e desestimulada a fim de se assegure aos cidadãos a amplitude de seus direitos, inclusive, e principalmente, ao que tange a sua moral.
Quanto ao dano moral, o art. 186 do Código Civil, prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito ou causar dano ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito. Código Civil)
No caso em tela, deve-se levar em conta que o dano moral, não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a frustração, tristeza e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, pelo que requer que seja arbitrado em 10 (dez) mil reais, a cada autor.
O entendimento já se encontra pacificado, valendo ressaltar os ensinamentos de Rui Stoco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial no sentido de que:
“... a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni- lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas.” (grifei)
DOS PEDIDOS
1. a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a
2. a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC vigente, em razão da verossimilhança das alegações da requerente;
3. que seja julgado procedente o presente pedido, condenando a requerida a pagar indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, bem como dano material, no importe R$234,00 (duzentos e trinta e quatro
4. A concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, por derradeiro, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.234,00 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Fundão-ES, 09 de novembro de 2022.
STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO OAB/ES 17.927
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Não
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000509-62.2024.8.08.0014.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
EDUARDO VIANA BATALHA, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 11911-ES e CPF sob o N° 085.844.177-29 e IDAGMAR FINCO MARIANELLI BATALHA, brasileiro (a), portador (a) do RG de n° 1.385.982-ES e CPF sob o N°074.772.517-96 ambos residentes e domiciliados na Rua Martim Pescador, 9, Bairro Fioravante Marino, Colatina- Espirito Santo CEP 29705-867; Vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefon
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Londres, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que durante o voo entre Londres e São Paulo os passageiros foram surpreendidos pelo comandante da aeronave com a informação de que o voo seria desviado para Lisboa pois um dos passageiros presentes estava se sentido mal.
Diante disso o voo chegou a Lisboa por volta da uma hora da manhã em que os passageiros permaneceram na aeronave até às sete horas da manhã do dia seguinte, sem receber qualquer tipo de informação acerca do motivo que não seria realizado o desembarque e sem receber qualquer assistência.
Após este longo período de espera o comandante informou que seria realizado o desembarque, e que diante disso os passageiros deveriam dirgir- se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações.
Ao chegar no balcão de atendimento os autores foram informados qu seriam acomodados em um voo com a saída prevista para às 21:00 em que ele permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência por parte d requerida, tendo que assim arcar com alimentação.
Por fim excelência, vale salientar que todos os transtornos acima descritos izeram com que os autores chegassem ao destino final com 24 horas de atraso do horário nicial previsto, o que lhes causaram grandes transtornos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh a prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro. rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - nterrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo a aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: limentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de efeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas:
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere clama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prov revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversã
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta da conduta lesiva da companhia aérea, os autores enfrentaram diversos transtornos e somente chegaram ao destino final com 24 horas de atraso do horário inicialmente
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização
de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ara efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. COLATINA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2024. (Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000523-16.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
LUCAS PESSANHA RICHA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no RG sob o nº 3429981 SPTC/ES e no CPF sob o nº 141.805.597-22, com endereço na Rua João da Cruz, 191, apto 1401, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-620, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000524-21.2023.8.08.0061.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000524-21.2023.8.08.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vargem Alta - Vara Única Última distribuição : 19/06/2023 Valor da causa: R$ 98.915,10
ssuntos: Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenizaçã r Dano Moral
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES
RAYNER DAVID, brasileiro, empresário, identificado sob o CPF nº 863.645.027-68 portador da cédula de RG nº 686.075 SSP/ES e VANILDA PIZETTA DAVID, brasileira, empre sária, identificada sob o CPF nº 796.047.497-49 e portadora da cédula de RG nº 1.965.358 – SSP/ES casados, residentes e domiciliados a Rua Projetada, S/Nº, Ayd, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000
ARTHUR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, identificad sob o CPF nº 134.006.247-05 e RG nº 3.039.371 SPTC-ES, e LÍDIA MONHOL FAZOLO, bra sileira, casada, arquiteta, identificada sob o CPF nº 159.026.407-09 e RG nº 3.536.642 SPTC/ ES ambos residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000 e,
VICTOR PIZETTA DAVID, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, identificado sob o CPF nº 134.007.227-07 e RG nº 3.039.381 SPTC-ES, e SARAH FURTADO GABLER DAVID , brasileira, casada, musicista, identificada sob o CPF nº 158.035.567-69 e RG nº 3.245.630 SPTC/ ES, e LAURA GABLER DAVID, menor impúbere, identificada sob o CPF nº 228.216.147-56, e RG nº 4.633.392 SPTC -ES, neste ato, representados por seus genitores acima qualificados, todos, residentes e domiciliados a Rodovia ES 164, Entrada de Córrego Alto, Prox ao Lar Batista, Zona Rural, Vargem Alta/ES CEP 29295-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que estes subscrevem, conforme procurações em anexo (Doc., 02 e 03), fundamentando-se na lei 9.099/91, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. (TAM LINHAS AÉREAS S.A.), pesso urídica de direito privado, identificada sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada ao endereço R tica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e DELT IR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001 7, sediada ao endereço, Rod Helio Smidt, s/nº, Setor Luc 1T03L053 TPS 3 Nivel 1 Sala 1P 3052 eroporto, Guarulhos – SP, CEP 07.190-100, com endereço eletrônico, andre.lopes@delta.co elos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
I- DO CONTEXTO FÁTICO Os Requerentes planejaram desde 2022, uma viagem a passeio e trabalho, com destino aos Estados Unidos, mais precisamente para a cidade de Los Angeles e posteriormente Orlando, para tanto, compraram antecipadamente passagens aéreas com a Ré que seria da seguinte forma.
Vitória x Guarulhos à Dia 08/04 Embarque às 20:00 Guarulhos x Miami à Dia 08/04 Embarque às 23:05 Miami x Los Angeles à Dia 09/04 Embarque às 08:35 Los Angeles x Orlando à Dia 16/04 Embarque às 23:00 Orlando x São Paulo à Dia 22/04 Embarque às 23:50 São Paulo x Vitória à Dia 23/04 Embarque em 12:40
Pode se visualizar o roteiro da viagem conforme (DOC. 03) em anexo.
Para a viagem Vitória a Guarulhos, a Requerente Vanilda, reservou na fileira 6 os assentos D,C e F e fileira 7 assentos D,C e F, de Guarulhos para Miami reservou na fileira 15 assentos D, E, F e H e na fileira 16 os assentos F e H, afim de que pudessem ter mais conforto no trajeto, para isso desembolsou o valor a maior de R$ 3.133,77 (três mil cento e trinta e três reais e setenta e sete centavos) no dia 07/04/2023.
Ocorre que, no dia 09/04/2023, a Requerida LATAM estornou os valores sem qualquer aviso de cancelamento ou motivação para o cancelamento, fazendo com o que ocorresse a perda dos assentos reservados pelos Autores.
As marcações de assento foram perdidas em decorrência de ato unilateral da Ré.
Pode ser ver por meio do (DOC. 04) a compra e estorno.
Deste modo, perderam o “espaço mais”, que é o segundo melhor lugar no avião, aba s da primeira classe.
Importante informar que em uma viagem de cerca de 08/09 horas de duração, o conforto é rimordial e os Autores prezam por isso.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
A partir daí começaram as sequencias de problemas na viagem.
Embarcaram em Vitória, rumo ao destino, e as bagagens foram despachadas, ou seja, com revisão de retirada apenas no local de chegada (Miami).
No segundo voo, de Guarulhos para Miami, ao efetuarem o Check-in para embarque, tive- ram um grande problema, pois, segundo o sistema da LATAM as Autoras Sarah a Laura (filha de Sarah), não haviam embarcando no primeiro voo de Vitória para Guarulhos, sendo que estavam no guichê, tentando realizar o embarque, gerando uma situação desgastante e vexatória, o voo ficou atrasado mais de 30 minutos em decorrência desta situação.
Como poderia consta no sistema que não tinham embarcado de Vitória para São Paulo, sendo que estavam em Guarulhos tentando embarcar para Miami?
Superado tal erro, embarcaram de Guarulhos para Miami, e em Miami, foram informados que o voo para Los Angeles (destino final), havia sido cancelado, sem repassarem maiores infor- mações ou o real motivo do cancelamento do Voo.
Lá, foram realocados em um novo voo que sairia de Miami para Salt Lake City, e de Salt ake City para Los Angeles no dia seguinte, partindo às 06:50 do aeroporto de Miami.
Não foi dada outra opção, então acabaram aceitando a proposta da Delta Airlines (Parceira
Passagens que comprovam em anexo (DOC. 05)
Deste modo, tiveram que ficar em Miami, já perdendo um dia de viagem.
Foram acomodados em um hotel próximo ao aeroporto com alimentação por conta da com- panhia aérea, com vouchers apenas para o jantar.
No outro dia, chegaram cedo ao aeroporto, por volta de 05:10 da manhã, a fim de antecipa s tratativas para o embarque e seguirem para destino final daquele trecho.
Por volta de 05:41 da manhã despacharam as malas para o destino final, conforme com- provante em anexo (DOC. 06).
É importante mencionar que o Autores todos estavam juntos e seguindo a mesma progra- mação, chegando de modo antecipado para cumprir os horários previstos (Mais de uma hora de antecedência).
Porém, ao encaminharem para a área de Check-in, logo após o despacho das malas, retor- nou-se os transtornos que estavam ocorrendo durante toda a viagem.
As Rés estavam querendo cobrar pelo despacho da bagagem, sendo que já estava in- clusos no valor das passagens aéreas, ficaram lá agarrados mais de meia hora tentando resol- ver com no guichê da companhia, e só conseguiram encontrar os localizadores por volta de 06:30, porém, os Autores ainda teriam que passar pelo detector de metais e fiscalização.
Excelência, o Aeroporto de Miami é um dos maiores e mais movimentados do mundo, a fila para o detector de metais e fiscalização estava com o tempo estimado de 45 minutos e voo partiria as 06:50.
Foi solicitado uma prioridade para passarem na frente no detector de metais e fiscalização, mas a companhia não fez qualquer questão de auxiliar os Autores, agindo com desdém e pouco caso.
Deste de modo, acabou resultando na perda do voo para Salt Lake City e consequentemente para o destino final daquele trecho, que seria Los Angeles.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
O pior é que as malas foram embarcadas, ou seja, viajaram.
Indignados, frustrados e sem acreditar na situação que se encontravam, tiveram que fica novamente em Miami, e sem a bagagem, pois estas seguiram o esperado roteiro.
Não foi concedido qualquer hotel, acomodação ou alimentação para os Autores, di- ante do atraso causado pela companhia.
Deste modo, tiveram que arrumar um hotel para ficarem, desembolsando o valor to- tal de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), na intenção de terem suas malas de volta, conforme (DOC. 07)
A companhia aérea informou que as bagagens seriam entregues no dia seguinte (dia 11/04/2023) no endereço do hotel informado, porém, as bagagens não foram entregues, no prazo informado.
Diante do atraso, ao entrarem em contato foram informados que as bagagens seriam disponibilizadas para retirada no aeroporto no dia 12/04/2023.
Pode se ver ainda no (DOC. 05) que estas foram remetidas para Miami no dia 11/04 às 18:31.
Ou seja, perderam um total de 03 dias de viagem, tiverem gastos com acomodação e alimentação, e todo o desgaste e estresse gerado.
Ainda é importante esclarecer que, tiveram que ficar com as mesmas roupas e per- tences durante todos esses dias, tendo em vista que a mala havia sido despachada.
Inclusive, ainda estava no grupo, a menor Laura David que ainda é neném, sem qual- quer item para manutenção das necessidades da criança.
Os hotéis que estavam reservados no trecho, todos precisaram ser desmarcados, porém, conseguiram realizar sem a cobrança de qualquer encargo, um único hotel que manteve as cobranças sem que fosse utilizado pelos Autores arcando com o valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos). (DOC. 08 – Hotéis cancelados sem cobrança) (DOC. 09 Hotel cancelado com cobrança comprovante e IOF ao final “MOONSTONE LAN- DING”)
Depois de tamanha humilhação, situação desgastante e degradante, alugaram um carro de Miami para Orlando, a fim de chegarem ao destino realmente final conforme mencionado no topo, desistindo de seguir pela malha aérea diante de tantos infortúnios.
Ressalta-se que o tempo que passariam em Los Angeles, seria a título de turismo, e havend feira de Orlando, seguiram para lá.
Ainda, majorando toda a situação, os Autores tiveram que pagar uma “taxa de remarcação” para não perder o voo de volta para o Brasil, pois o itinerário de ida, não havia sido concluído. Em anexo (DOC. 10) a cobrança da taxa.
Ressalta-se que todo esse transtorno e prejuízo ocorreu por conduta das Rés. Não houve aviso prévio aos Autores ou a qualquer outro passageiro sobre o motivo do cancelamento do voo original, que ocasionou toda essa situação e transtorno, não houve competência das Rés para reali- zação do devido embarque dos Autores, e muito menos qualquer auxilio que facilitasse o acesso ao voo já remarcado.
Tiveram que alugar um carro de Miami direto para Orlando, perdendo toda a programação em Los Angeles, bem como, a utilização do trecho Los Angeles x Orlando que estava incluso no preço da passagens.
Desta forma, fica evidente o grande prejuízo material e o desgaste emocional e moral cau- ado aos Autores, fazendo-se extremamente necessária a propositura da presente demanda.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I- DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS
Conforme narra os fatos, os Requerentes estão com grande prejuízo econômico, visto que tiveram despesas extraordinárias e não esperadas durante viagem internacional para os Estados Uni- dos.
A conduta da Ré, de não informar o cancelamento do voo com antecedência, gerou enormes prejuízos e danos aos Autores, pois, além de todas as despesas que tiveram, perderam ainda 3 (três)
dia de viagem, bem como o valor do hotel que estava reservado, e não estornou cobrando-se pelo cancelamento, bem como, ainda, a despesa adicional do hotel para a espera das malas em Miami.
Como mencionado no contexto fático, houve o cancelamento inicial, sem que tivessem qualquer informação, explicação, ou amparo por parte da companhia aérea, o que vai de total de- sencontro com a legislação própria da ANAC, em sua Resolução 400/16 que em seus Arts. 20 e 21 regem de modo claro:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageir pelos meios de comunicação disponíveis
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no má- ximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da inter- rupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomoda- ção, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de trans- porte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário origi- nalmente contratado; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deve- rão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transporta-
- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad ndicando a nova previsão do horário de partida; e
mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contra- tado.
Ora, trazendo a análise clara e objetiva dos dispositivos, mostra-se a conduta que deveria ter sido adotada pela Ré.
Trazendo o descumprimento da legislação disposta por seu órgão regulamentador (ANAC) de modo analítico, mostra-se que a situação ocasionada pela Ré, enquadra-se perfeitamente no men- cionado Art. 20 caput e §2º do Código do Consumidor, que rege:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações cons- tantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exi- gir, alternativamente e à sua escolha e modo claro:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Com tal dispositivo, pode-se enquadrar perfeitamente que os serviços da Ré, contaram com vicio, tornando-se impróprios e não atendendo as regras mínimas de prestabilidade, causando dano material e moral aos Autores.
Deste modo, fica comprovado a conduta danosa da Ré, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos mencionados, deixando os Autores, desamparados e sem qualquer auxílio, gerando ainda, grande prejuízo financeiro, e afetando toda viagem restante dos Requerentes.
Ainda se fundamentando na legislação aplicável, aduz o Art. 14 § 1º da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circuns- tâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Cotejando analiticamente com mencionado dispositivo, pode-se concluir, de modo evi- dente, que os serviços das Rés são defeituosos, inclusive deixando de oferecer a real segurança prevista na legislação, dada as circunstâncias.
O modo de seu fornecimento foi incoerente com a prática adequada ao mercado, de modo que houve diverso vícios, desde o primeiro momento da viagem, como: o cancelamento inesperado, e a cobrança realizada que ocasionou na perda do voo realocado de modo que houve prejuízo aos Autores e outros passageiros do mesmo voo.
Por sua vez o resultado e os riscos que se esperam, consagram o defeito, de modo que os Autores perderam o segundo voo, diante do embaraço criado pela DELTA (parceira LATAM) co- brando pelas malas, resultando na perda do voo, precisando duas noites em Miami de modo não programado, e arcando com o valor do hotel, e ainda pelo valor de remarcação cobrado. O mínimo que poderia se esperar, é que a empresa fornecesse o voo para o destino final por sua conta, visto que foi perdido por conta da Ré.
É importante mencionar também, que no valor das passagens estava incluso o trecho Los Angeles x Orlando que não foi utilizados pelos Autores, pois estes foram de carro direto de Miami para Orlando onde aconteceria a feira de negócios.
Portanto, não restam dúvidas do vício na prestação de serviços por parte das Requerida stando moldada perfeitamente nas hipóteses legais de vício, caracterização de impróprio, não pre bilidade, e danoso, deixando os Autores com prejuízos.
II.II – DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TAXAS DE REMARCAÇÃO ABUSIVIDADE
Excelência, conforme já narrado, demonstrado e comprovado, houve a cobrança da taxa de remarcação por parte da companhia aérea, tendo em vista que os Autores não utilizaram deter- minada parte do trecho por conta da perda do voo por conduta das Rés.
Pode ser visualizar que foi cobrado o valor de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos) por pessoa, totalizando R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) para remarcar o trecho que, tecnicamente já estava marcado. (DOC. 10)
Ora, tal conduta é totalmente abusiva e desumana, sendo inadmissível e totalmente ilega Os autores pagaram, apenas para poder se “livrar do problema” diante de tantas intercorrências que já haviam ocorrido no deslinde da viagem.
ecessário trazer ao presente caso o enredo do Art. 39 da Lei 8.078/91
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre ou tras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (grifou- se)
Ou seja, diante de tantas falhas causadas pelas próprias Rés, estas, ainda cobraram a su- pracitada taxa, como forma de “solucionar” o problema.
Ainda, o Art. 51 §1º traz de modo claro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratu- ais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e ou tras circunstâncias peculiares ao caso.
Desta forma, se mostra claro que a conduta das Rés, em cobrarem a taxa de remarcação é totalmente abusiva e repreensível pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, configurando assim a sua ilegalidade.
II.III – DOS DANOS MORAIS
Diante do que foi trazido na síntese fática, bem como comprovado por meio do lastro pro- batório acostados aos autos, é notória a humilhação, estresse e desconforto causados pela situação experimentada pelos Autores.
Conforme já abordado, essa viagem estava programada desde 2022.
A viajem contava com roteiro certo e determinado, mas, por conduta das Rés, perderam cerca de 03 dias de viagem, tempo este que poderia estar sendo aproveitado conforme idealizado pelos requerentes. O que ocorreu foi totalmente o oposto, com momentos de estresse, desconforto, esgotamento e frustração, já que precisaram reordenar toda a programação.
O total descaso que sofreram no aeroporto por parte da companhia é um fato que deve ser analisado, uma vez que os autores estavam longe de seu país, em local não costumeiro, dependendo do repasse de qualquer informação sobre o cancelamento do voo, e após, prejudicados novamente pela perda do embarque para seu destino final.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 5º inciso X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
A vida privada dos Autores foi violada, pelo fato de que tiveram prejuízo na programação da viagem, a honra e a imagem se esvaíram quando, a Ré, não prestou a devida assistência, causando uma situação humilhante, estressante e degradante.
Vale mencionar ainda, que os Autores ficaram cerca de 02 dias sem as bagagens, contendo seus pertences pessoais, bem como itens básicos de higiene, tudo por conduta das Rés.
borda o Art. 186 da Lei 10.406/02:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusi- vamente moral, comete ato ilícito.
Trazendo a literalidade da ordenação, as condutas das empresas englobam-se perfeitamente no tocante a “Omissão voluntária e negligência”, uma vez que, estas deixaram os Autores à deriva na resolução da presente demanda, inclusive fazendo com que arcassem com os custos da conse- quência de sua conduta por conta dos Requerentes.
este tom, tem-se a consecutiva redação do Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Portanto, concluindo raciocínio dos tópicos anteriores, a lei é clara que empresa deve tomar a efetiva prevenção para com os direitos patrimoniais e morais dos autores e, caso não o façam, como no caso em questão, devem repará-los, consagrando desta forma o evidente dano moral dos Autores.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVER DE INDENIZAR
I.IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA E DEVE DE INDENIZAR
Conforme já abordado, é clara a sua responsabilidade objetiva e seu dever de indenizar
Rege o Art. 14 caput da Lei 8.078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informa- ções insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Extraindo a inteligência do mencionado artigo, tem-se que a reparação por parte fornece- dora no presente caso, independe de culpa, ou seja, deve responder de modo direto, independente do ato que se praticou, pelos danos causados aos Autores da lide em questão, conforme bem abor- dados nos tópicos anteriores.
Entoa o Art. 927 da Lei 10.406/02
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou trem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente- mente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natu- reza, risco para os direitos de outrem.
Tal dispositivo, acaba por selar o dever de reparação já explanado no Art. 5º da CF/88 lém de ter sido abordado exaustivamente nos tópicos anteriores, ficando de modo cristalino a ilici ude na conduta da Requerida, bem como a obrigação direta de indenização advindo da legislaçã or meio dos Art. 6 inciso VI e Art. 14 da Lei 8.078/90 para com os Requerentes do presente caso.
Deste modo, consagra-se que o instituto apaziguador dos presentes danos aos direitos ma- eriais e morais dos Autores é a indenização.
II.V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC reconhece a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor, por meio o disposto em seu artigo 4º. Já o art. 6º do mesmo Diploma, por sua vez, assegura a efetiva repa- ção de danos patrimoniais e morais (inciso VI) e a facilitação da defesa dos direitos do consumi- or, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil (inciso VIII). Veja-se s dispositivos abaixo:
Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dig- nidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmo-
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a empresa Ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificada no CDC, especificamente no seu art. 3º:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou pri- vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercia- lização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, requer, desde já, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente in- versão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica, bem como a vulnerabilidade dos Consu- midores em face das Rés.
II.VI – DO VALOR DA CAUSA – E COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CABI- MENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Em causas com mais de um integrante no polo ativo, não se deve levar em conta o valor global que a ação tenha atingido, desde que o valor individualizado por autor não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
Logo, ainda que o valor global solicitado resulte em R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos), deve-se levar em conta o valor de R$ 10.000,00 solicitado para cada requerente a título de danos morais, conforme será exposto nos requerimentos.
Abaixo, veja-se entendimento nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMEN- TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não pro- vido. (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL- VES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifo nosso).
PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JU- ÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSO- LUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência abso- luta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absoluta- mente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento."
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚ- MERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ reco- nhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência ins- taurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ad- ministrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa
pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Es- peciais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 28/8/2009.) (Grifo nosso).
Logo, esse juízo, sob o presente rito é competente para esta demanda.
II.VII – DO RESUMO E CONCLUSÃO
Importante realizar um pequeno resumo de todos os ocorridos para melhor visualização ação em si, desde o princípio.
1. Reserva dos assentos pelos Autores, cancelamento e estorno de modo unilateral pel é LATAM.
2. Voo Guarulhos x Miami não estavam localizando Sarah e Laura, atraso no voo d ais de 30 minutos.
3. Voo Miami x Los Angeles cancelado sem qualquer explicação ou motivo eacomodação em outro voo no dia seguinte – Perda de 01 dia de Viagem.
4. Voo Miami x Salt Lake City (Reacomodação) – Cobrança de bagagens sendo qu stavam inclusas no valor das passagens – Resolvido, despacharam as bagagens.
5. A cobrança no guichê gerou imenso atraso no embarque de modo que perderam o oo, as bagagens foram.
6. Perda do Hotel Reservado próximo a Los Angeles, valor total de R$ 3.361,71 (três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que iriam de carro, após pousarem em Los Angeles.
7. Despesas de R$ 7.667,00 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) com Hotel em Miami para recuperam as bagagens – Perda de mais 2 dias de viagem.
8. Promessa de entrega das bagagens no dia 11/04/2023, no endereço do hotel, só foi disponibilizada no dia 12/04/2023, exclusivamente para retirada no aeroporto.
9. 02 dias sem as bagagens com objetos e pertences pessoais.
10. Recuperadas as malas alugaram um carro e foram direto para Orlando, onde ocorreria feira e perderam toda a programação em Los Angeles e adjacências.
11. Perderam o trecho pago incluso nas passagens, pois não foram utilizadas. Trecho d iami x Los Angeles e Los Angeles x Orlando.
2. Cobrança ainda da taxa de remarcação para não perderem os voos do retorno
III- DOS REQUERIMENTOS
Conforme fora comprovado a conduta ilícita da Ré, bem como seu dever em reparar os danos causados aos Requerentes, requer-se:
a) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem aos Requerentes, o valo de R$ 17.220,41 (Dezessete mil duzentos e vinte reais e quarenta e u centavos), referente ao trecho não utilizado de modo proporcional. Cálcul simples (R$ 51.661,23 (valor total das passagens) / 6 (seis voos totais) x (trechos não utilizados).
b) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 11.028,71 (Onze mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referente ao hotel perdido em Los Angeles, mais o valor do hotel gasto em
iami. (Cálculo simples R$ 7.667,00 (Hotel em Miami) + R$ 3.361,71 Hotel perdido em Los Angeles), diante da conduta das Rés.
c) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) título de indenização por danos materiais, ante o pagamento das taxa d remarcação, de modo abusivo e indevido.
d) Sejam as Requeridas, condenadas ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
) A citação da Requerida, para que, querendo, conteste a presente açã o prazo legal, sob pena de Revelia;
f) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, depoimento pessoal, prova testemunhal, juntada ulteriores de novos documentos, que desde já ficam requeridos;
Dá se a presente causa, o valor de R$ 98.915,10 (Noventa e oito mil novecentos e quinze reais e dez centavos).
Termos em que, Pede deferimento
Vargem Alta – ES, 15 de Junho de 2023.
PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETT OAB-ES 34.891
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000529-23.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
MARCIO LUIZ ZAGANELLI FILHO, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no RG sob o nº 2254111 SPTC/ES e no CPF sob o nº 126.645.737-21, com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 70, Edifício Saphira, apto 203, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29.055-410, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
55 27 99291-7821 | 3024-611
pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DO DANO MATERIAL
Conforme descrito nos fatos, a empresa requerida não prestou qualquer assistência de alimentação, transporte e hospedagem durante as mais de 10 (dez) horas de atraso, tendo o autor arcado unilateralmente com os seguintes gastos:
Diante do exposto, requer a restituição do valor de pago injustamente pelo autor no importe de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
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5. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano material, ao pagamento de R$ 1.360,50 (mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser atualizado desde o seu despendimento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 10.360,50 (dez mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos)
Pede deferimento, itória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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