file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018326-46.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FABRÍCIO FURTADO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 073.173.277-43, portador do RG nº 1299112 SSP/ES, endereço eletrônico fabricio@pelicano.eng.br; e LIVIA RANGEL LORENZON RIBEIRO, brasileira, ca- sada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 074.027.497-03, portadora do RG nº 1296227 SSP/ES, endereço eletrônico livialorenzon@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Montenegro, nº 175, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29057-110, representados por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) C/C Artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLI ES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 2.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zon ul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas em classe EXECUTIVA para Europa e além dos Reque- rentes, foram adquiridas outras três passagens para seus 3 filhos menores.
Os Requerentes e os três filhos foram surpreendi- dos com a impossibilidade de prosseguir a via- gem em razão de “overbooking”, somente sendo embarcados 5h após, sem nenhum tipo de assistên- cia material e psicológica em função do atraso e des- maio de uma das filha dos Requerentes.
ESUMO DOS FATOS E PEDIDOS
Por fim, pugna pela condenação da Reque- rida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oi- tenta e sete centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para cada Requerente, ambos corrigidos mone- tariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para si e para seus filhos menores inca- pazes (Julia Lorenzon, Sofia Lorenzon e Vitor Lorenzon) a fim de realizar viagem de férias em família com os seguintes destinos, com seus respectivos comprovantes em anexo (anexo
Nos primeiros 3 (três) trajetos não houveram intercorrências e tanto o embarque quanto o desembarque foi regular.
Entretanto, no ultimo trajeto da viagem, no aeroporto de Guarulhos/SP, após passar mais de 6 horas num voo internacional e 2 horas esperando a conexão para enfim embarcar no voo para Vitória, os Requerentes foram surpreendidos com a informação da Requerida que 3 (três) das 5 (cinco) passagens adquiridas teriam que ser transferidas, visto a ocorrência de Overbooking e, consequentemente, a indisponibilidade das vagas no voo, conforme se pode verificar na dinâmica de toda a conversa abaixo:
Irresignado com a situação, o Requerente Fabrício buscou argumentar com o atender da Requerida, fundamentando que seria inconcebível a viagem de apenas 2 pessoas sozinhas, considerando que haviam 3 crianças menores de idade que não poderiam viajar sem seus pais responsáveis. Todavia, a posição do atendente da Requerida foi a de que a compensação dos voos seguia a regra da ANAC, mesmo diante do cenário apresentado.
A essa altura, diante de todo estresse enfrentado, a filha dos Requerentes (Júlia) pas- sou mal e desmaiou diante do guichê de atendimento, sendo tal situação presenciada por todos os presentes, bem como o Requerente Fabrício, diretor de empresa de porte nacional (Pelicano Construções S/A) e a maior construtora do Estado do Espirito Santo, com reuni- ões marcadas para o mesmo dia, estava na eminência de não comparecer a tais reuniões em razão do imbróglio.
Ainda inflexível, a Requerida, por fim, transferiu todas as passagens para o Voo LA 3332, com horário de partida às 12:40, quase 5 horas depois do horário do voo inicial, não ofertando qualquer tipo de acomodação, alimentação ou apoio.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menor possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo- cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe- cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executivas, as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, que são mais largas e confortáveis.
Por tais situações, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação para que seja indenizado a título de danos materiais e pelos danos morais su- portados.
II – DO DIREITO
II.II - DA RELAÇAO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC
A relação dos Requerentes com à Requerida é típica de consumo, sendo facilmente identificadas as figuras do consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos Arts. 2º, 3º e §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que se aplicam todas as dis- posições deste.
Diante do exposto, diante da evidente relação de consumo, deve a presente ação ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que pugnam os Requerentes por
II.III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da evidente hipossuficiência técnica dos Requerentes e da verossimilidade das alegações trazidas com embasamento documental, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a Requerida obtém maior condições de acesso à demais documen- tos e provas que comprovam o alegado pelos requerentes, de forma que a inversão é
direito básico do consumidor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código do Consumidor, in verbis:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu fa- vor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ve- rossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Posto isto, pugnam os Requerentes, desde já, a aplicação da inversão do ônus da
II.IV – ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OVERBOOKING
Considerando que a parte Requerida retirou os Requerentes do seu voo direto, para colocar passageiros de outro voo, tendo em vista que, vendeu mais passagens do que lugares no avião, configurou-se a prática de Overbooking, inclusive sendo tal prática confessada pelo atendente da Requerida.
Apesar de ser uma prática recorrente e conhecida, o Overbooking é ilegal, causado pela má prestação de serviço do transporte aéreo, onde a transportadora não respeitou as cláusulas contratuais previamente contratas, conforme previsto nos artigos 730 e 737 do Có- digo Civil.
Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obrig mediante retribuição, a transportar, de um lugar para ou tro, pessoas ou coisas.
Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Importante mencionar que é obrigação da companhia de prover todos os direitos previstos aos passageiros prejudicados por este ato, bem como assisti-los materialmente, nos termos do Art. 12 e Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
Como amplamente demonstrado, nenhuma das regras estabelecidas pela ANAC fo- ram seguidas pela Requerida, de forma que os Requerentes foram surpresados com a infor- mação de Overbooking e deixados à própria sorte sem qualquer assistência material por quase 5 horas, praticando a Requerida, indubitavelmente, ato ilícito ensejador de responsa- bilidade civil, com a consequente indenização preterida.
Nesta seara, a responsabilidade civil se mostra como instrumento utilizado para re- primir e reparar danos ilícitos causados por agente em face de outro indivíduo, materialmente ou moralmente.
Sobre tal responsabilidade de reparar o dano, assevera o Prof. Luis Chacon que:
“[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a repara- ção não for espontaneamente prática será possível o exercício do di- reito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conheci- mento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)”
Por tal dever jurídico, a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, assegura o direito à reparação por dano material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distin- ção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasi- leiros e aos estrangeiros residentes no País a invi- olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos se- guintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o di- reito à indenização por dano material ou mo- ral decorrente de sua violação."
Em sentido convergente, tal assunto é abordado no Art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e nos Art. 186 e 927 do Código Civil, reverberando o direito já positivado constitucionalmente, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos pa- trimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente no art. 6º, VI do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no Art. 5º da Constituição Federal, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio.
No caso em questão, mostrou-se ilegal e vexatória a prática do overbooking, aliado ao abandono material e psicológico dos Requerentes e seus filhos, inclusive com uma delas desmaiando, escancarando a falha na prestação de serviços, de forma que é imperiosa a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, regra nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o elemento culpa não se faz como re- quisito, se amoldando aos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos servi- ços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não for- nece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstân- cias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, requer o reconhecimento do ato ilícito e da falha da prestação de serviç da Requerida, aplicando a Responsabilidade Civil Objetiva, condenando-a em danos materi ais e morais nos moldes a seguir apresentados.
II.V – DOS DANOS MATERIAIS - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Evidenciada a preterição dos passageiros em razão da prática de overbooking, é di- reito destes a compensação financeira individual, nos termos do Art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador de- verá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Re- solução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
Considerando a preterição das passagens dos Requerentes e de seus filhos, tal inde- nização é devida no montante de 1250 (um mil, duzentos e cinquenta) DES, que resulta no montante de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo de conversão abaixo realizado no site do Banco Central.
Cumpre ressaltar, que a REQUERIDA chegou a oferecer o valor das passagens que estavam com overbooking, entretanto, não tinha a menos possibilidade de realizar a viagem e deixar filhos menores em São Paulo, além disso, cumpre ressaltar que todos foram realo-
cados em poltronas convencionais, quando na verdade, a compra das passagens foram exe cutivas e mesmo em voos nacionais, onde as aeronaves não possuem poltronas executiva as companhias colocam os passageiros executivos nas primeiras poltronas da aeronave, qu são mais largas e confortáveis.
Conforme o exposto, requer a condenação da Requerida em compensação financeira, a titulo de danos materiais, no valor de R$ 8.313,87 (oito mil trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
II.VI – DO DANO MORAL
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Re- querentes, razão pela qual a evidente falha na prestação de serviço pela Requerida con- sistente no Overbooking praticado, falta de assistência material, ocasionando mal estar psicológico e físico, tanto nos Requerentes quanto em seus filhos, perda de reunião de trabalho, bem como a espera exacerbada por mais de 4 horas pelo pró- ximo voo, numa viagem que deveria ser de divertimento e relaxamento da família, frustra- ram não só a expectativa, mas geraram danos extrapatrimoniais repercutidos na dig- nidade da pessoa dos Requerentes, em razão da situação vexatória, negligente e de forte abalo psíquico que os representante da Requerida procederam no tratamento dos Requeren- tes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a Requerida.
A série de ações da Requerida na condução da situação demonstra de forma con- creta que não houve, por parte desta, devido manejo a vim de evitar danos à perso- nalidade dos Requerentes, estragando inclusive a felicidade de uma viagem interna- cional, ensejando em Dano Moral in re ipsa, vejamos o entendimento do Superior Tri- bunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECES- SIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde deprova, configu- rando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorreda própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dosartigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, é necessária a demonstração da similitude de pano- rama defato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãosconfrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 03/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGI- MENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regi- mental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 478454 RJ 2014/0036988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SA- LOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓ- RIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPA- RADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea trans- portadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso . 4. O dano moral decor- rente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. Recurso es- pecial provido. (STJ - AREsp: 666980 SP 2015/0039566-5, Relator: Ministra MARIA ISA- BEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/03/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRA- DIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANS- PORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PER- NOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem su- perior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independente- mente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo pres- cinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE- CURSO ESPECIAL - 2011/0193563-5 - Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/03/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2015)
Neste sentido, é concreta a ocorrência de dano moral, sendo imperiosa a sua in-
Ademais, mister salientar que a quantificação do valor indenizatório por danos mo- rais deve levar em consideração as condições socioeconômicas dos Requerentes, os contor- nos fáticos e circunstanciais da situação e o poderio econômico da REQUERIDA, razão pela qual deve ter caráter punitivo, compensatório e preventivo, a fim de evitar o estímulo a prática reiterada de infrações e práticas desidiosas como a exposta, de forma que a fixação de valor irrisório não reprimirá tais atitudes e permitirá a livre prática de fatos causa- dores de danos pela empresa Requerida sem nenhum tipo de penalidade.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circuns- tanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 604801 RS 2003/0180031-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/03/2005 p. 214)
Sendo assim, em análise aos aspectos econômicos da empresa Requerida, nota-se que está é uma empresa bilionária, conforme abaixo, com capital social na faixa de mais de 8 Bilhões e 700 Milhões de reais, auferindo lucro no quarto semestre de 2022 na faixa de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente, a título de conversão, a mais de 12 bilhões e 500 milhões de reais, o que demonstra que para reprimir este tipo de prática é necessária uma considerável indenização, cumprindo seu caráter punitivo e preventivo.
https://www.infomoney.com.br/mercados/latam-airlines-resultado-quarto-trimes tre-de-2022/
Por outro lado, é necessário que tal indenização também cumpra sua função compensatória, levando em consideração as características pessoais e econômicas dos Re- querentes, estes que mantém elevado padrão socioeconômico, moradores de bairro nobre de Vitória e sócios/diretores de grandes empresas do segmento da construção civil (maior construtora do Estado), de forma que a indenização moral deve acompanhar tais índices a fim de cumprir satisfatoriamente seu caráter compensatório.
Fonte: https://revistaferroviaria.com.br/2023/04/premio-rf-reune-autoridades-e-mercado-ferrovia- rio/?utm_campaign=newsletter_28-04-2023-_diariamente&utm_medium=email&utm_source=RD+Station
Por outro lado, o elevado valor da aquisição das passagens, que ultrapassam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reforçam a necessidade da devida compensação proporcional ao padrão socioeconômico dos requerentes.
Dessa forma, requer os Requerentes a condenação da Requerida à indenização por danos matérias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, corrigi- dos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
. O recebimento da presente demanda e citação da Requerida para apresent ção de Defesa, sob pena de revelia;
. A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. O reconhecimento da falha na prestação de serviços e aplicação da Respo sabilidade Civil Objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC.
D. A condenação da Requerida à Indenização por Danos Materiais no valor de R$ 8.078,87 (oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerente, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuiza- mento da demanda e com juros de mora a partir da citação.
. A condenação da Requerida em honorários advocatícios em 20% do valor causa, em caso de eventual recurso;
. O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
curso da demanda.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.078,87 (quarenta e oito mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Serra/ES, 15 de junho de 2023
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL Advogado OAB/ES nº 36.051
PEDRO DE OLIVEIRA MOTA Advogado OAB/ES nº 15.586
Lista de Documentos anexos:
• ANEXO I – PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS • ANEXO II – PASSAGENS AÉREAS • ANEXO III – COMPROVANTES DE GASTOS • ANEXO IV – DOCUMENTOS DE APOIO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018423-46.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018423-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 32.617,34 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mo
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIALDEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
Prioridadenatramitação:acimade60anos
SONIA MARIA CHAGAS, brasileira, divorciada, nascida em 25/10/1959,Identidadenº442.945-SSP/ES,CPF/MF560.255.307-00,advogada, inscrita na OAB, secção Espírito Santo sob o número 24.371, residente e domiciliada na Rua Agenor Amaro dos Santos, 100, apto. 301-A, bairro Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29.090-010, postulando em causa própria, consoante parágrafo único do art. 103, do CPC, vem respeitosamente, perante esse Honrado Juízo, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal c/c art.14doCódigodeDefesadoConsumidor,apresente
AçãodeIndenizaçãoporDanosMateriaiseMorais,
em face das empresas aéreas: TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade empresária dedireitoprivado,inscritano CNPJ (MF) 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (ZonaSul),SãoPaulo/SP,CEP04634-042,Tel:(11)5035-7319 e (11) 5582-6118, e-mail: relacoesinsitucionais@latam.com , e IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ (MF) 33.000.431/0001-07, estabelecida na Rua
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Bela Cintra, 1.149 - 5º andar, CJ 52, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001,Tel:(11)3149-2702e(11)3661-6591,e-mail:mkono@uol.com.br.
O que se fazemvistadasseguintesrazõesdefatoededireitoa
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, caput)
Inicialmente, insta frisar que a Autora não dispõe momentaneamente de condições financeiras para arcar com as despesas inerentesàpresentedemandasemprejuízodosustentopróprioedesuafamília, razão porque requer desde já lhe sejam concedidos o pleito de gratuidade da justiça, na forma da lei, o que faz por declaraçãoprópria,sobaégidedoart.99,
Requer, ainda, a tramitação especial e prioritária desta ação, tendo em vista que a autora contacommaisde60(sessenta)anosdeidadeea Leiasseguraatramitaçãoespecialemqualquerjuízooutribunal.
Defato,dispõeoart.1048doCPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízooutribunal,osprocedimentosjudiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igualousuperiora60(sessenta)anosouportadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de22 dedezembrode1988
I-DOSFATOS
Em 07 de fevereiro do corrente, a Autora, juntamente com seu filho, VÍCTOR CHAGAS PERINI e sua nora, BÁRBARA RIZZARI MACHADO PERINI, embarcaram no aeroporto de Vitória, com destino a Dublin (Irlanda)
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
(docs.1).
A Autora portava uma mala debordo(fotoanexa-doc.2)eum bolsa. Seu filho portava duas malas grandes, duas de bordo e duas mochilas Sendoquesomenteasduasmalasgrandesseriamdespachadas.
Entretanto, na hora do check in o funcionário da primeira Ré, sugeriu que todaabagagemfossedespachada.Equecasoconcordassemseria semcusto.
Mas, a Autora não concordou em despacharsuamaladebordo, uma vez que ela nãohaviasidopreparadaparaserdespachada,assimcomoas deseufilhoedesuanora.
Porém, quando seu filho foi despachar as duas malas grandes, novamente a funcionária da primeira Ré interpelousenãopreferiadespacharas demais malas, porque se tivesse quedespacharnahoradoembarque,teriaque pagarumataxa.
Mesmo assim, a Autora mais uma vez não concordou em despacharsuamala,sendoqueseufilhodespachouasduasgrandeseumadas mochilas,ficandocomasdemais,quelevarianacabine.
Contudo, na horadoembarquehouvenovainterpelaçãodas funcionárias, que conferiam os bilhetes de embarque, para que toda a bagagemfossedespachadasobaalegaçãodequeovooestavalotado.
Foi quando, para evitar maiores problemas, a Autora e seu filho concordaram em despachar as malas de bordo (no caso três - doc. 3), ficando apenas com uma das mochilas e uma bolsa (porque nela estava uma caixa contendo os aparelhos ortodonticos da autora, que deveria ser trocado a cada 10 dias). Dessa forma, um total de 5 (malas) e uma mochila foram despachadas. Ressalta-se que em momento algum foi informado, por nenhum dos atendentes da primeira Ré, à Autora ou a seu filho se deveriam pegar suas
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
bagagens emcadaconexãoedespachá-lasnovamente,ouseelasiriamatéseu destinofinal.
Ocorre que, ao desembarcarem no aeroporto de Dublin, por volta das 17h40min do dia 08/02/23, cansados devido às mais de 24 horas de voo até achegadaaoseudestinofinal,numatemperaturade9ºC,aAutora,seu filho e nora, prontamente se dirigiram à esteira para a retirada das bagagens. Entretanto, após muito tempo de espera, constataram que apenas uma das malas grandes e a mochila chegaram ao seu destino, não conseguindo localizarasdemaismalas.
Diante dessa situação, a Autora e seus familiares ficaram desesperados, uma vez que, no caso da Autora, todos os seus pertences se encontravam em sua mala, dentre os quais roupas, calçados, medicamentosde uso contínuo, uma agenda, dois livros, sendo um de Sidney Sheldon e outro de J.M.Simmel, um caderno grosso, alémdecópiasdedocumentosdeumacliente, dentrediversosoutrositenspessoaisindispensáveis.
Assim que constataram que as malas não chegaram ao seu destino procuraram um funcionário doaeroportoqueseaproximouerelataramo fato. Foram orientados por ele que fizessem uma reclamação no balcão da segunda Ré para que a bagagem fosse rastreada e entregue posteriormente. (doc.4)
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a Autora e seus familiares, que além de ter sua bagagem extraviada, contendo roupas, documentos, agenda, livros, medicamentos, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência dasempresasRés,conformeserádetalhadamenteexpostoabaixo:
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
1. Uma semana depois de terem desembarcado em Dublin, no dia 14 de fevereiro, uma pessoa da LATAM entrou em contato, via WhatsApp, com a Autora e relatou que uma mala sem identificação havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos e que nela havia uma agenda comosdadosdaAutora,comonomeenúmerodecelular.(doc.5)
2. A mesma pessoa mandou uma foto da mala (doc. 6) encontrada para que a Autora confirmasse se era sua. E junto havia uma outra malaquefoiidentificadacomoumadasmalasdebordodeseufilho.
3. Depois de confirmada pela Autora, de que se tratava de sua mala e a outra era de seu filho, foi perguntadosehaviamaismalasextraviadas, sendo informado que sim. Então a pessoa falou que continuariam as buscas e queaquelasduasmalasencontradasseriamdespachadasparaDublin.
4. No entanto, passados alguns dias, para espanto de todos, apenas a mala de seu filho foi entregue em Dublin, sendo que a da Autora (a que havia sido encontrada em Guarulhos) não chegou. O que causou estranheza porque as duas estavam juntas, conforme fotoenviadapelaprimeira Ré,queprometeraqueenviariaasduas.
5. Uma semana depois da entrega da primeira mala chego outra mala de seu filho. E no dia 16 de março chegou a última mala que ainda restava de seu filho, com a rodinha quebrada e alguns objetos também quebrados (foto anexa - doc. 7), sendoqueadaAutoranenhumainformaçãofoi dadapelaprimeiraRé.
6. Depois que a Autora relatou o fato no site “Reclame Aqui”,
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES chagas_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
uma funcionária da primeira Ré (Latam),denomeAlessandra,queseidentificou como sendo do relacionamento da empresa com o cliente entrou em contato com a Autora, por e-mail e perguntou se todas as malas já haviam sido encontradas, tendo a Autora respondido que não, pois ainda faltava a sua (da Autora).(doc.8).
7. E a partir daí foram várias trocas de mensagens sem que fosse encontrada a mala da Autora. E, no dia 20 de março, a Alessandra ligou para o celular da Autora e perguntou se a Autora teve alguma despesa, em razão do extravio da mala. E solicitou que a Autora mandasseoscomprovantes decompraqueaempresairiaprovidenciaroressarcimento.
8. Porém, no mesmo dia a funcionária mandou um e-mail dizendo que a Autora tinha que procurar a segunda Ré (IBÉRIA), para pedir o ressarcimento das despesas, uma vez que foi esta a responsável pelo último percursodaviagem(deMadriaDublin).(doc.9)
Entretanto,peloquesoubepelaprimeiraRequerida,asmalas sequer haviam saído do Brasil, já que foram encontradas no aeroporto de Guarulhos.
Ou seja, a Autora teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo obrigada a permanecer sem TODOS os seus pertences em um país distante e desconhecido, e passar pela situaçãohumilhantedeterquepedirroupasdesua filha emprestadas para passar aquela primeira noite, além de sofrer prejuízos materiais com acompradeitensbásicosindispensáveiseoutramalaparapoder voltaraoBrasil.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Para mais, durante todo o tempo que ficou sem sua mala, a Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação e nervosismo, sobretudo somado ao fato de que a primeira Ré se negou expressamente ao ressarcimento pelas despesasqueaAutorateve.
Ademais, além de seus pertences de uso pessoal, havia na mala medicamentos de uso contínuo (para controlar a pressão arterial, o colesterol e a creatina, e ocolírioquedeveriausardiariamente,depoisque fezcirurgiadecatarata)ereceitasmédicas,jáqueaAutoracontacommais de 60anoseporsuavezjáapresentaalgunsproblemasdesaúde,próprios da idade (docs. 10). Havia também documentos de uma cliente (pois pretendia continuar seu trabalho, mesmo no exterior), uma agenda com anotações dos processos em tramitação em que a Autora atua como patrono, além de anotações pessoais e de clientes, e senhas. Uma perda irreparável. A Autora havia ainda comprado um tênis, duascalçasjeans,sendo uma delas presente para sua filha, além da mala que extraviou, um total de R$908,88.(docs.11)
Além disso, frisa-se a enorme frustração e perda do tempo útil sofridos pela Autora,tendoemvistaqueficouimpossibilitadadeajuizarumadas ações, vez que os documentos daclientehaviamficadonamalaextraviadapela primeiraRé.
Pois bem, conforme exposto alhures, a Autora adquiriu passagens aéreas por meio da primeiraRé,LATAM,pararealizarviagemnodia 07/02/2023, com destino à Dublin (Irlanda), com intuito de passar três meses comfamiliareseamigos,comretornoem02/05/2023.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico causados à Autora e seus familiares, e ainda, fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência dasCompanhiasAéreasRequeridascomosseuspertences.
Dessa forma, tem-se que as empresas Rés não empregaram qualquer esforço para a solução dos problemas causados, dado que além de imputar uma situação de enorme desespero e preocupação, deixou a Autora durante 3 (três) meses, tempo em que permaneceu em Dublin, eatéapresente data sem TODOS os seus pertences, causando enorme transtorno e constrangimento, sobretudo devido ao fato de que a Autora estava em um país diversoaoquereside.
Diante disso, além de sofrer prejuízos financeiroscomacompra de itens básicos indispensáveis, visto que a primeira Ré se negou expressamente a prover qualquer auxílio material; passar pela situação extremamente humilhante e constrangedora de ter que pedir roupas emprestadas, sobretudo devido ao fato de que era inverno em Dublin, com temperaturas baixíssimas, a Autora perdeu dias do seu cronograma de trabalho que havia planejado fazer, durante sua permanência no exterior, devido ao grande abalo emocional e a perda de sua agenda, bem como documentos da cliente.
Registra-se que no lapso temporal emqueabagagemesteve(e ainda está) extraviada, a Autora efetuou diversas tentativas de contato com a primeira Requerida por meio do WhatsApp e pelo e-mail disponibilizados, inclusive esteve pessoalmente no balcão de atendimento da segunda Ré, no aeroporto de Dublin, sem conseguir solucionar o problema ou ao menos obter qualquer informação, o que torna evidente a falta de zelo das Requeridas para comaconsumidora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, como se não bastasse o extravio da bagagemsomadoà demora em restituir seus bens, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora também se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização dos transtornoscausados.
Fica evidente, portanto, que o caso narrado demonstra a nítida faltadecuidadocomobem-estarecomasatisfaçãodaquelesquefazemusode seus serviços, além de extrema negligência por parte das empresas Rés em cumprir com seus deveres impostos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor,bemcomopelasregrasnacionaisdeaviaçãocivil.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Requeridas, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos, não oferecendo uma solução ouqualquer suporte material à Autora, inquestionável que essa sofreu danosdeordem material e moral, sendo que nãolherestoualternativasenãooajuizamento dapresenteAçãoIndenizatória.
II-DARESPONSABILIDADECIVIL
1ExtraviodaBagagem-ResponsabilidadeObjetiva
Inegável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornosaquefoi submetida a Autora e seus familiares. Induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houve, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida em que a primeira Ré nãocumpriucomseudeverdetransporte,dentrodosparâmetroslegais.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvida, danos materiais e morais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento,aborrecimento,humilhação.
Portanto, a responsabilidade é objetiva,razãopelaqual,como afirmado,cabeaoconsumidorodeverdeevidenciar,somente,onexocausalea consequênciadodano.
O art. 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir a ransportadorresponsabilidadeobjetiva.
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvomotivodeforçamaior,sendonulaqualquercláusula excludentedaresponsabilidade.
Então tem-se, nesse caso, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código deDefesadoConsumidoréaplicávelà espécie, abrindo-se,tambémdeacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor (CDC),poresseângulo,aresponsabilidadeobjetivadasRequeridas,verbis:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomopor informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE:GOLLINHASAÉREASINTELIGENTESS/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,NOMÉRITO,DESPROVIDO. 1. PRELIMINARMENTE .. 2. MÉRITO RECURSAL . 2.1. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadoraexigiradeclaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeirooroldospertencesapresentadopelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DESOUSA,3ªTurmaRecursaldosJuizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018). 2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência in re ipsa , de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria. 2.3. Sentença mantida. 3. CONCLUSÃO: 3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 30 de novembro de 2021. DES. PRESIDENTEDES.RELATOR(Grifei)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 035140291283, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021,DatadaPublicaçãonoDiário:13/12/2021)
Por fim, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária à Autora demonstrar a existência de
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES s_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-1930
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
culpa.Àqueles,portanto,cabeapresentaralgumasdasexceçõesdeexcludentes deilicitude,previstasnoart.14,doCDC.
Dessa forma, infere-se três requisitos básicos para que s onfigure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrênci o dano; e 3) o nexo de causalidade entre acondutacomissivaouomissiva dano.
Frisa-se que o dano moral em caso de extravio de bagagem é presumido.Senãovejamos:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legisdoônusdaprova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial épresumido,operando-sein re ipsa. III. (...). IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES,dede2022.PRESIDENTERELATOR(Grifei) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200027845, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2022, Data da Publicação no Diário: 24/06/2022).
utrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencia
RuaAgenorAmarodosSantos,100,JardimCamburi,Vitória-ES as_sonia@yahoo.com.bresoniachagas500@mail.com-Cel:(27)9-9905-
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único do CDC e, como tal, deve ser prestado de modocontínuoenvolvendo,ainda,aresponsabilidadepelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumprir e repararosdanosadvindosdodescumprimentototalouparcial.
Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo.Hádeserintegral,portanto.
Nessesentido,veja-seajurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024574-89.2018.8.08.0024 APELANTES: MARCELLA GUIMARÃES CARNEIRO e MARCUS VINICIUS CASAGRANDE DOS SANTOS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) e BRITISH AIRWAYS PLC. RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM . NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer asinformaçõesnecessáriasparaarealizaçãode viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso dequatrodiasdaviagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem,contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciadapelocasalnaviagemde núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias(doimpedimentodoembarque,jáemoutro Estado, com necessidade de retornar ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático dapresentedemanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aérea juntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido eemparte provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
que estão aspartesacimaindicadas,ACORDAaEgrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença objurgada, e fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES., 02 de fevereiro de 2021 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180218059, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário:
No caso, a Autora desconhece a razão pela qual sua mala que havia sido encontrada no aeroporto de Guarulhos (no dia 14/02/2023), sete dias depois de ter sido despachada no aeroporto de Vitória/ES, foi novamente extraviada, o quedemonstrafalhanaprestaçãodeserviçospor partedaprimeiraRequerida.
Em caso tal, como o extravio da bagagem que se deu sob a guarda da primeira Requerida, e até o momento de forma definitiva, há sem dúvida o dever de indenizar. Entretanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, entende-se pela condenação de ambas, objetivamente a indenizar a parte autora, na medida desuasresponsabilidades, conforme prescreve o parágrafo único do art. 7º, do CDC, por esse erro inescusável.
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitosconfiguradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam: o fato, o dano, e o nexo decausalidade, estamosdiantedeumdanoindenizável.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
TeoriadoRiscodoEmpreendiment
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria doriscodo empreendimento,pelaqualofornecedortemodeverderesponderporeventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo,independentementedeculpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz,deigualmodo,édelimitadanoCódigoCivil,art.927,parágrafo únicoc/cart.931e933.
Vale acrescentar que a primeira Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo.Porém,agiucomnegligência.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda Requerida (IBÉRIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não chegaram, e posteriormente junto a primeira Requerida (LATAM), ambas as Requeridas quedaram-se inertes, não se empenhando na localização da mala daAutora.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Portanto, restando comprovado o dano material e moral sofrido pela parte autora, em decorrência do ilícito que sofreu, cabe aos Réus o dever deindenizar.
III-DARELAÇÃODECONSUMO APLICABILIDADEDOCDC
III.1Inversãodoônusdaprova
Consoante as definições de consumidor e fornecedor trazidas pelos artigos 2º e 3º doCódigodeDefesadoConsumidor(CDC),restacristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por ter sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definiçãodoCódigodeDefesadoConsumidor.
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que aos requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que as alegações apresentadas pela Requerente são inquestionáveis, além de sua condição hipossuficiente e parte vulnerávelemrazãodesuacondiçãoeconômicaemrelaçãoàsrequeridas.
Ainda, o CDC estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da provaaseufavor.
Desta forma, aplica-se à espécie as normas que asseguram em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, inciso VIII,doCDC).
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Oposicionamentojurisprudencialénosentidodeque:
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.0023 APTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIANY SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratandodepleito de indenização por dano moral decorrente deextraviode bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela ConvençãodeVarsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art.14,caput,e§1ºdaLei8.079/90.PrecedentesdoSTJ. 2.Naesteiradajurisprudência,aindaquetemporário,éin re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. (...) 4. A despeito de se tratar de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que ela decorre de relação contratual (transporte aéreo de passageiros), os juros de mora incidentes sobre o montante arbitrado fluem a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), na forma do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,nostermosdovotodoRelator.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2022,DatadaPublicaçãonoDiário:23/03/2022).
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os seus pertences, deve a Autora ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV-DOSDANOSMATERIAIS
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causadoporatolícitoouilícito,incidindosobreopatrimôniodolesado.
Para frisar a situaçãoaflitivaemqueaAutoraviveueaindavive, além de ter sua bagagem extraviada, e não devolvida até a presente data, teve que comprar roupas, calçados e até outra mala para retornar ao Brasil, deste modo gastando ainda mais, principalmente porque tudo que teve que comprar foi em moeda estrangeira, quando o câmbio comercial, no mês de fevereiro, girava em torno de pouco mais de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para cada euro (doc. 12). Deste modo, gastando bem mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, num total de €307,45 (trezentos e sete euros e quarenta e cincocents),queconvertidosaocâmbioda data do dispêndio, somam R$1.708,47 (Mil, setecentos e oitoreaisequarentae sete centavos), já que embarcou em Vitória, com destino final em Dublin (Irlanda), onde passaria 3 (três) meses. E, ainda, a compra da mala para viajar, um tênis, e duas calças jeans, num total deR$908,88(novecentoseoitoreaise oitentaenovecentavos),deacordocomoscuponsfiscaisemanexo.
Demonstra-se, então, o prejuízo por ato ilícito das Requeridas, uma vez, que mesmo ciente de que a Requerente ficou apenas comaroupado corpo em razão do extravio de sua bagagem, tendo de comprar vários itens indispensáveis, como roupas, calçados, e até outramalapararetornaraoBrasil, nenhuma das duas se dispôs em recompensar a Autora pelos prejuízos causadosporambas.
Dessa forma, considerando todos os transtornos sofridos pela Requerente e seus familiares, pelo extravio das bagagens e todos os
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
seus pertences, deve a Autora e seus familiares serem indenizados pelos danos materiais, no importe de R$2.617,34 (dois mil, seiscentos e dezessete reais etrintaequatrocentavos)ouaseremapuradosemliquidaçãodesentença epelosdanosmoraissofridos.
IV-DOSDANOSMORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de direitofundamentale,considerandocomocláusulapétrea, bem como, a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores consoanteverificaoincisoXXXII,doreferidoartigo.
No mesmo sentido, o direito dos Requerentes também tem previsãonoart.927doCódigoCivil.
Não há como negar, os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal estar, do desapego que sofre aquele que viaja e ao chegar no seu destino, constatar que sua bagagem simplesmente foi extraviada.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável das Rés, a Autora foi deixada somente com a roupa do corpo, tendo seus pertences pessoais que havia selecionado com todo cuidado extraviados, sem qualquer amparo dos causadores de seus tormentos. Enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no casoemcomento.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Veja que a situação é tão grave que a Autora ficou, inclusive sem sua agenda contendo todas as informações de processos em que atua como patrono e as ações que deveria adotaremrelaçãoaosprocessosdeseus clientes, nos três meses em que permanecesse no exterior. Além de ficar sem seusmedicamentos.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam a dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, demalestar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosarcomJUSTIÇAacondenaçãodosofensores.
Conquanto, certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem no enriquecimento sem causa, ou em um valor tão irrisório a ponto de não inibir novascondutaslesivas,massirvamajustareparaçãododanosofrido.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critériosqueinformamosprincípiosdaproporcionalidadeeda razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face aos danos sofridos pela Autora e seus familiares, e a evidentecondutalesivadaempresasRequeridas.
Destarte, mostrou-se inadequado o proceder das companhias prestadoras de serviços aéreos no tratamento dispensado aos usuários, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, aoextraviaramasbagagens,
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
trêsdeformatemporáriaeumadeformadefinitiva,umavezqueatéapresente datanãofoilocalizada,nãosendoaplicadanenhumaassistênciaàAutora.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é qu configura a sensação de mal estar, descaso, de constrangimento e d indignidade,enãoumsimplesaborrecimento,sendodanomoralindiscutível.
Não existe, portanto, no caso em tela, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonialeextrapatrimonialdeveráserressarcida pelos ofensores. A nossa lei maior preleciona o direito à indenização por ofensa moral e/ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-seaqualqueroutranorma,sejaelanacionalouinternacional.
E, apesar das reclamações registradas no balcão da segunda requerida (IBERIA), no aeroporto de Dublin ao perceber que as malas não haviam chegado, e posteriormente junto a primeira requerida (LATAM), ambas asRequeridasquedaram-seinertes,nãoseempenhandonalocalizaçãodamala daAutora.
V-DOQUANTUMINDENIZATÓRIO
Ao que se refere ao quantum indenizatório, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, nesteúltimo caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante paracomoconsumidor.
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Assim, diante da desídia e da má-fé das empresas Requerida em querer solucionar a problemática ou, aomenosprovidenciaroressarciment pelos prejuízos causados à Autora, além de causar humilhação por meio d seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimi atitudes obstativas de direito do consumidor, como no presente caso, dev minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável, ou seja, a honra, a saúd psíquica emoraleobemestardoconsumidor.
Assim, diante do exposto, requer a condenação dasRequeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montantedeR$30.000,00 (Trinta mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e daproporcionalidadeconformeexpostosupra.
V- DOSPEDIDOS
Antetudoquefoiexposto,REQUER:
a) A CITAÇÃO dasRequeridas,noendereçopreambularmente informado, para que, se assim optar, conteste o feito, sob pena de incorrer nos efeitos dareveliaenomesmoato,designadoaudiênciaUNAsegundoregimento desteJuízo;
b) A inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência dos RequerentesfrenteàsRequeridas,nostermosdoart.6º,VIIIdoCDC;
c) Requer, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE esta presente ação para condenar as Requeridas a indenizar a Autora em danos materiais de R$ 2.617,34 (Dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, ou a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), aplicando-se aocasoconcretoasSúmulas54e362
SC ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
do STJ fazendo incidir juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a correção monetáriadesdeoarbitramento.
d) A CONDENAÇÃO das Requeridas ao pagamento de toda s despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 20 obreovalordacausa;
e) Que todas as intimações sejam feitas em nome desta que subscreveapresenteação,sobpenadenulidade.
QUE sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do própriosustento,consoantedeclaração.
A Requerente pretende provar o alegadoportodososmeiosem direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pelos documentos juntados com a inicial e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.
Atribui-se à causa o valor de 32.617,34 (Trinta e dois mil seiscentosedezessetereaisetrintaequatrocentavos).
NestesTermos EsperaDeferimento
Vitória/ES,06dejunhode2023
SONIAMARIACHAGAS
ADVOGADA-OAB/ES24.371 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018434-76.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5018434-76.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2022 Valor da causa: R$ 12.443,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA -ES
EGIVANY HOFFMAM DANIEL GALVANI, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 18.903-83 SSP/ES, com inscrição no CPF sob n. 106.342.717-76, residente e domiciliada Av. Saturtino Rangel Mauro, 3250, apto 1103, Edf. Villa Dit, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-136, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, articulado com os fundamentos da Lei n. 9.099/1995, por intermédio do seu advogado, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente, em 18/03/2022, adquiriu traslado aéreo para si e integrantes da sua família. A emissão foi feita com milhas de conta de sua titularidade, a qual totalizou 61.024 (sessenta e um mil e vinte quatro) pontos, o que em moeda corrente correspondia a R$ 2.343,20 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ocorre que, a acionada fez uma alteração no voo programado da família da requerente. Tendo em vista essa mudança, a requerente optou pelo cancelamento do traslado. Ao solicitar o reembolso, ficou estarrecida, pois, lhe foi apenas devolvido os valores referentes à taxa de embarque. Ademais, a mala despachada que havia comprado no valor de R$ 100,00 (cem reais), retornou com um prazo de validade muito curto para utilizar em outras viagens, sendo certo que também foi perdido.
Na tentativa de uma solução administrativa, no dia 07/06/2022, a requerente acionou o call center da requerida, gerando o protocolo de atendimento nº 41313641, sendo informada que teria um retorno no prazo de 7 dias úteis. Em nova ligação, foi lhe dito que não haveria a devolução dos pontos.
Dessa forma, não restou à requerente alternativa que não sej buscar o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Demandante enquadra-se perfeitamente na condição de consumidor que lhe empresta o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor –CDC, in verbis:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. –grifo nosso.
De igual modo, nota-se que os Demandados se caracterizam como fornecedores, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso.
produtos OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.–grifo nosso. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, o lidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las, e na condição de prestador de serviço.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
À vista disso, quando a parte autora adquiriu as passagens, fez na qualidade de consumidor, enquanto o demandado, ao vendê-las enquadra-se na condição de prestador de serviço.
In casu, tem-se de forma inconteste, a caracterização da relação de consumo entre o demandante e demandado, o que dispensa maiores indagações.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DO SERVIÇO
Estabelecida a relação de consumo, é notório que o demandado deve ser responsabilizado pela conduta defeituosa, assim preceitua o art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, é CRISTALINA que a conduta da demandada foi falha, já que sem qualquer justifcativa plausível, não efetivou a devolução das milhas da demandante. Portanto, a demandada deve ser responsabilizada objetivamente em razão do ato ilícito.
DO DANO MATERIAL
Resta consubstanciado que A PARTE AUTORA TEM UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), contudo, não houve a devida devolução. O art. 944, do CC, é bem claro que a indenização deve corresponder a extensão do dano.
Nessas circunstâncias, a parte autora requer A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente ao reembolso não efetivado.
DOS DANOS MORAIS
A nossa Constituição, prevê em seu artigo 5º, inciso X, a indenização por danos morais, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, bem como o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, prevê em seu art. 6º, inciso VI, a REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, é evidente o constrangimento sofrido pela parte autora, que se vê impotente pelo ato de má-fé da demandada. Ademais, a demanda impeliu um grande desgaste a requerente, pois, que entrou em contato para resolver a questão ainda na seara administrativa, mas até o presente momento, não houve qualquer ação por parte da demandada.
Tal situação violou os direitos da personalidade do requerente, pois, teve sua legítima expectativa frustrada em reaver suas milhas para que pudesse utilizar em outra ocasião com sua família. Outrossim, o dano moral reside também na ausência de informações adequadas e precisas por parte do fornecedor, o qual nunca esclareceu precisamente sobre a razão a negativa de devolução dos pontos.
Nesse caso, trata-se de dano in re ipsa trata-se do dever d ndenizar previsto no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral.
Nesse sentido, a doutrina leciona:
Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 2679)
Assim, requer a condenação do demandado em pagar, a título de indenização por danos morais provocados no demandante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que sirva de elemento inibidor das práticas abusivas e desrespeitosas, e, ao mesmo tempo, de alento a frustração experimentada pelo consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o que segu
⦁ Determinar a citação da demandada, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da decretação da revelia;
⦁ No mérito, CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.443,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado e corrigido;
⦁ CONDENAR a demandada, ainda, ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, consequentes da conduta desrespeitosa praticada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dá-se à causa o valor de R$ 12.443,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha -ES, 27 de julho de 2022.
GERALDO EDSON CORDIER POMPA OAB/BA 44.150
FERNANDO SANTOS FREITAS OAB/BA 61.294
(documento assinado eletronicamente) | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018439-97.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018439-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/06/2023 Valor da causa: R$ 6.036,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD DO ESPÍRITO SANTO
BIANCA VELLO COLNAGO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 055.609.417-43, e no RG n. 2120754 SPTC – ES, residente e domiciliada na RUA LUMBERTO MACIEL DE AZEVEDO 395 AP 603 JARDIM CAMBURI - 29090-700 - VITORIA / ES., vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia Requerida (n. bilhet 9572153230354), através do escritório “Latam Praia do Canto”, visando realizar o trajeto d Vitória a São Luís, com conexão em Brasília, no dia 19/06/2020, e retorno em 28/06/2020, pel valor de R$1.036,00 (DOC. 01)
Ocorre que, em função da pandemia ocasionado pelo Covid-19, os aludidos voos foram cancelados pela companhia aérea.
Em contato com a agência LATAM PRAIA DO CANTO, fora informado que a Requerente poderi remarcar a data de sua viagem até o dia 18 de junho de 2023, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE VALOR, conforme se observa da conversa através do aplicativo WhatsApp (DOC. 02 e 03)
[17/06/2022 12:14:06] LATAM Praia do Canto: Estou cancelando sua reserva de amanhã e deixando o bilhete em aberto e vc pode remarcar o bilhete depois .
17/06/2022 12:14:19] Bianca: muitoo obrigad
[17/06/2022 12:14:55] LATAM Praia do Canto: Vc tem 18 junho de 2023 para escolher a nova data. [17/06/2022 12:28:29] Bianca: eu posso escolher uma data a volta seja ate dia 18 de junho ? [17/06/2022 12:30:24] LATAM Praia do Canto: A viagem pode ser qualquer data. [17/06/2022 12:31:46] Bianca: Aí eu posso marcar a data até dia 18 de junho de 2023 ? [17/06/2022 12:31:49] Bianca: É isso? [30/06/2022 18:59:27] Bianca: <anexado: 00000060-AUDIO-2022-06- 30-18-59-27.opus> [30/06/2022 18:59:46] LATAM Praia do Canto: Agradecemos sua mensagem. Não estamos disponíveis no momento. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 09 as 19 horas. [01/07/2022 09:50:24] LATAM Praia do Canto: bom dia, Bianca! [01/07/2022 09:50:47] LATAM Praia do Canto: segue seu voucher, que está em aberto, para ser usado até 18 de Junho de 2023.
Importante consignar que a aludida empresa não informou a Requerente a respeito de possívei taxas ou acréscimos em caso de remarcação, pelo contrário, a partir das conversas em anexo pode-se observar que a atendente confirmou a possibilidade de remarcação, frise-se, par qualquer data, desde que agendada até o dia 18/06/2023.
Recentemente, a Requerente entrou em contato com a LATAM PRAIA DO CANTO visando a remarcação do bilhete em questão. Todavia, a pessoa que lhe atendeu informou que o assunto deve ser tratado diretamente com a Requerida (LATAM).
Ato contínuo, a Requerente entrou em contato com a Requerida, entretanto, para sua surpresa, preposto da Latam comunicou-lhe que para remarcar a passagem trocando o itinerário haveria incidência de uma multa de R$450,00, além do pagamento da diferença de valores entre as passagens; assim como, na hipótese de remarcar a data sem a mudança de itinerário haveria obrigação de pagar a diferença entre os valores das passagens. (DOC. 04)
Inconformada com a situação, pois não foi essa a promessa anterior, a Requerente registrou reclamação no site consumidor.gov.br, visando solucionar o imbróglio pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme se denota (DOC. 05).
Assim, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda com o fito de compelir a Requerida na obrigação de cumprir com o acordado, bem como pelo ressarcimento dos danos suportados.
II – DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III - OFERTA DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM SEM A INCIDÊNCIA DE TAXA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conforme narrado, a Requerente adquiriu passagens aéreas de voos operados pela empresa Ré contudo, em decorrência da pandemia de covid-19 os voos foram cancelados.
De acordo com a conversa entre as partes, depreende-se que a empresa requerida informou autora que esta poderia remarcar a sua passagem até o dia 18 de junho de 2023, sem a incidênci de qualquer taxa ou cobrança. (DOC. 02 e 03)
Não obstante, ao tentar remarcar, a autora foi surpresada com a cobrança de multa, bem como valores que superariam o valor pago anteriormente pelo pacote.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III que é direito básico do consumidor receber as informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Com efeito, segundo a melhor doutrina, o dever legal de informação tem amplo espectro, pois não se limita ao contrato, abrangendo também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Conclui-se, portanto, que mais do que um direito conferido ao consumidor, repassar a informaçã de maneira clara e adequada sobre todos os aspectos dos serviços é, deveras, um DEVER d fornecedor.
Ora, Excelência, no presente caso a autora, munida de boa-fé, questionou em tempo a empres Requerida a respeito da possibilidade de remarcar a sua viagem, obtendo uma resposta positiva apenas impondo-lhe uma data limite para tal, 18 de junho de 2023.
Não se observa em momento algum, por parte dos prepostos da Requerida, a comunicação de que haveria incidência de quaisquer valores para a aludida remarcação.
Ademais, o mesmo CDC preceitua que a oferta veiculada por qualquer forma ou meio vincula o fornecedor de produtos ou serviços que a fizer.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Nas hipóteses em que o fornecedor se recursar a cumprir à oferta, o artigo 35 do mesmo códex confere a escolha ao próprio consumidor entre: exigir o cumprimento nos termos acordados ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia monetariamente atualizada.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Nessa linha de raciocínio, a partir do momento que o preposto da empresa requerida afirma que a requerente possuía a possibilidade de remarcar a sua viagem até o dia 18 de junho de 2023 a ré, enquanto fornecedora, vinculou-se a tal oferta.
Dessa maneira, na esteira do previsto nos dispositivos supramencionados, requer-se a Vossa Excelência a condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem, de ida e volta, para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas, com validade de no mínimo 12 meses.
Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
IV - DO DANO MORAL
O artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais destacamos o direito à reparação pelos danos sofridos, quer sejam materiais, quer sejam morais, conforme se extrai da exegese do inciso VI do referido dispositivo legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No que diz respeito ao dano moral, o Códex Civilista, por sua vez, estatui em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em consonância com a referida disposição legal, o artigo 927 estabelece que, aquele que causa dano a outrem, possui o dever de indenizar.
Ademais, aplica-se ao caso em apreço o artigo 14 do CDC, que preceitua que o fornecedor d serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, Excelência, resta evidente que a empresa Requerida não cumpriu com a oferta antes realizada, fazendo com que a Requerente tenha passado por aborrecimentos que superam o tolerável.
In casu, além de tratar diretamente com a empresa ré, a Requerente procurou de todas as formas possíveis resolver o imbróglio pela via extrajudicial. Observa-se que a autora buscou a plataforma do consumidor.gov.br, vinculada ao PROCON, todavia, em razão na inflexibilidade da empresa Requerida, a autora não obteve êxito. (DOC. 05)
Desse modo, a Autora se viu compelida a contratar profissional e buscar auxílio do judiciário visando à resolução da questão. Despendendo, além de valores financeiros, tempo produtivo.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Esse, evidentemente, é o caso ora apresentado. A empresa ofertou à requerente um serviço garantiu a remarcação sem qualquer ônus, entretanto, no momento que a consumidor procura exercer o seu direito, esse é tolhido unilateralmente pela pessoa jurídica, que comete portanto, um ato ilícito.
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil
eais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CP ecurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráte punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte das Requeridas.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
V - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumid
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequente
c.1) condenação da Requerida a cumprir a oferta nos termos propostos, disponibilizando-se à Requerente um voucher para realizar uma viagem de ida e volta a um destino a sua escolha, com validade de no mínimo 12 meses, ou, então, a possibilidade de remarcar a sua viagem de ida e volta para o destino escolhido anteriormente, sem o acréscimo de quaisquer valores, tampouco taxas ou multas.
c.2) Sucessivamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a condenação da Requerida a restituir o valor pago pela parte autora (R$1.036,00), com a incidência de correção monetária e juros de mora desde o seu desembolso.
c.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 15 de junho de 2023
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018444-92.2022.8.08.0012.txt | AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob nº 128.315.207-03, RG nº 3236524 SSP/ES, jullian.rouver@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Quatorze , 215 , Maracanã , na Cidade de Cariacica , ES , 29142- 862, em causa própria, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa. nos meandros do artigo 9º caput da Lei Federal nº 9.099/95 propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzido:
I. DA JUSTICA GRATUITA
Com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c ao artigo 98 do PC, o promovente declara-se pobre nos termos da Lei, requerendo, assim, os
benefícios da justiça gratuita
Para tal benefício, o requerente juntou declaração de hipossuficiência, que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o equerente ao benefício da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS
O Autor viajou com a companhia aérea LATAM, de 21/04/2022 a 28/04/2022, código de reserva IQSMUE, onde saiu de Vitória/ES com destino a Ilha San Andrés/Colômbia, com conexão em Brasilia/DF e Guarulhos/SP, tendo desembarcado em Guarulhos/SP às 22h:20min no Voo LA3261 para troca de aeronave, foi surpreendido com o extravio de sua bagagem de mão dentro da aeronave.
O assento do autor, era o 14A, porém o compartimento superior estava
cheio, de forma que, devido a superlotação do voo, sua bagagem foi acomodada no compartimento superior de número 03 pelos comissários de bordo.
Após o pouso da aeronave em Guarulhos/SP, ao serem chamados para desembarque por ordem de fila, foi percebido que a sua bagagem já não estava no compartimento alocado pelos comissários, que de imediato sinalizou aos comissários o ocorrido, solicitando comunicação urgente com seus colegas para um possível anúncio, ou que fizessem algo para solucionar o problema, trazendo total desespero em meio a uma viagem internacional.
Para sua surpresa, a equipe de bordo, solicitou que o autor "corresse" por todo o aeroporto até o desembarque e acionasse a equipe de solo recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h, caso não a encontrasse. A empresa ré não prestou qualquer informação ao requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, por mais que o autor implorasse pela ajuda da companhia.
“... Saí correndo por todo o aeroporto, esbarrando por todos os outros passageiros correndo e vistoriando cada passageiro que possuía mala semelhante à minha...”
Ao aproximar do desembarque no guichê da requerida, os atendentes informaram que o autor deveria ir para o desembarque e possivelmente para fora do aeroporto na busca de quem pegou sua mala.
Ora, o autor estava em uma viagem internacional de férias, fazendo conexão, e ao iniciar sua viagem foi acometido de diversos transtornos emocionais e
materiais causados pela requerida.
No entanto, mesmo sendo uma viagem internacional, o extravio da bagagem se deu dentro do ambiente nacional, ou seja, na cidade de Guarulhos/SP, a bagagem não era mala despachada, e sim bagagem de mão, que foi realocada pelos próprios comissários de forma que se tornou impossível à parte autora acompanhar a retirada da bagagem, tendo em vista que o procedimento adotado pelas companhias aéreas é o de desembarque por ordem de fileiras.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram- se em total frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos
O autor foi obrigado, na busca por sua bagagem, parar outros passageiros, a olhar malas e inclusive sair do aeroporto, se expondo a riscos devido horário já ser tarde (mais de 23 horas), e já no desembarque localizou uma senhora com sua mala junto a um segurança do aeroporto e um atendente da requerida LATAM, dizendo que só percebeu que tinha pego outra bagagem já no desembarque.
O autor, ao se deparar com sua bagagem, foi obrigado a abrir sua mala expondo seus pertences aos atendentes da companhia para confirmação da titularidade da bagagem.
Além disso, não foi possível retornar para sala de embarque tendo que dar outra volta em todo o aeroporto a fim de entrar novamente no embarque, passar novamente pelo raio X da Infraero, entre outros procedimentos do aeroporto.
Ao procurar o guichê da requerida, foi solicitado o Registro de Irregularidade de bagagens – RIB, devido o extravio temporário da bagagem e de constar avarias em sua bagagem na alça da mesma, sem falar da segurança do autor ao retornar para o raio X, no caso de violação de sua bagagem.
A companhia área por sua vez por meio dos seus atendentes informaram que não seria possível fazer o registro de irregularidade pois a bagagem já havia sido recuperada e não haveria necessidade de tal procedimento.
Ao informar das avarias aparentes na alça de sua mala, os atendentes informaram que não existia possibilidade de confirmar se a bagagem já possuía a avaria apresentada, retornando ao estado inicial de não ser possível tal registro, ou seja, a REQUERIDA, negou abertura do RIB.
Inconformado, o Autor buscou orientação com os seguranças do aeroporto e da Infraero, e foi encaminhado para Polícia Federal que prestou todas as informações necessárias, orientando o autor registrar o boletim de ocorrência online junto a Policia Civil, para que em caso de qualquer eventualidade no raio x ou de futura ação, constasse o devido registro.
Registrado o boletim de ocorrência, DOC. 03, que segue anexo, de número
Após avarias constatadas na alça superior da mala de mão, a mesma durante a viagem quebrou, na qual requer o ressarcimento.
É importante ressaltar que o autor é CLIENTE ASSINANTE DO CLUB
LATAM – pagamento mensalmente o valor de R$179,90, e é um cliente GOLD, conforme prints abaixo:
E mesmo assim, o autor e também cliente, não teve qualquer suporte e devido atendimento por parte da companhia área.
DO DIREITO
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do boletim de
corrência. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA ERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um esvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com
efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado- marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da restação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro pacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
III. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias
despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 28/02/2020, #94765602)
EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA NÃO ULTRA PETITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DA RECORRENTE DE RESSARCIR O PREJUÍZO DA BAGAGEM PERDIDA. IMPROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003812- 08.2019.8.26.0609; Relator (a): Seung Chul Kim; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #74765602)
RECURSO INOMINADO- Extravio de bagagem. Configuração de danos materiais e majoração de danos morais. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011993-14.2019.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #34765602)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV. - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
Por todo o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a
presente demanda;
) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos ateriais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de outra mala de ão;
d) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico- social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e
f) Citada a Requerida para apresentar contestação, caso queira, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora alegados;
g) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do promovente no valor equivalente a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para tanto, por atender o binômio razoabilidade e punibilidade, para que dessa forma seja desmotivada a incorrer na mesma prática ilegal novamente.
h) Finalmente, seja a Requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em seu plus, na ordem de 20% (vinte por cento), e demais cominações legais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentios reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento Cariacica/ES, 14 de setembro de 2022.
JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER OAB/ES 36.282 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.