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|---|---|---|---|
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018445-43.2023.8.08.0012.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
JULIANA CORDEIRO RIBEIRO, brasileira, solteira, Empresária, com registro no CPF nº 148.632.927-67, titular do RG nº 3873345 SPTC/ES, residente na Rua Edmilson Varejão, nº 74, bairro Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29151-050 e RHAYANE RIBEIRO LEAL, brasileira, solteira, Vendedora, com registro no CPF nº 152.052.417-05, titular do RG nº 3377498 SPTC/ES, residente na Praça Wolghano Neto, S/N, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-840, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a expostos.
I. DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas da Ré para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (GRU) no dia 12/10/2023, com retorno previsto para o dia 22/10/2023, atribuindo-se à viagem o localizador WXKWSA, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual as passageiras viajariam para desfrutar das suas tão sonhadas férias em São Paulo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
Contudo, tiveram o trecho de retorno à Vitória no dia 22/10/2023 arruinado, quando ao acessarem o site da Ré para realizar o check-in, foram surpreendidas com a informação de viagem indisponível, conforme documento em anexo (doc. 03).
Cumpre esclarecer, que em razão de imprevistos pessoais as passageiras não puderam comparecer ao embarque do trecho de ida, voo LA4637, com partida do Aeroporto de Vitória no dia 10/10/2023 às 12:40 horas. Por essa razão, as Autoras informaram à Ré sobre a impossibilidade de realizar a viagem de ida, comunicando na mesma oportunidade que utilizariam o trecho de retorno à Vitória conforme contratado.
O cancelamento unilateral e automático do trecho de retorno das Autoras para Vitória/ES no dia 22/10/2023 foi uma vantagem manifestamente excessiva e onerosa, além de constituir uma falha na prestação do serviço da companhia aérea Latam, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos o teor do dispositivo na parte que nos interessa:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nesse panorama, importante mencionar o entendimento recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não
comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) [grifos nossos]
Irresignadas, as Autoras entraram em contato com a central de atendimento da Latam para que a empresa procedesse com a reativação de sua reserva, no entanto, seu pedido foi negado.
Devido ao cancelamento unilateral e automático do voo de volta pela companhia aérea Latam, as Autoras tiveram que adquirir às pressas novas passagens aéreas para retornar a Vitória, somente disponível para o dia 23/10/2023, visto que não mais havia disponibilidade no voo original, LA3648 (CGH-VIX), às 20:30, pelas quais pagaram o elevado valor de R$1.099,72, conforme comprovado pela confirmação de compra em anexo.
Não bastasse isso, na ocasião, não foi providenciada qualquer assistência material às Autoras, obrigando-as a suportar integralmente os custos referentes à hospedagem, alimentação e transporte em São Paulo devido à estadia não planejada.
Foram, pois, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e RS135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos.
Logo, constatada a presença de cláusulas ou práticas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, sobressai o direito básico das Autoras de restauração do equilíbrio contratual, por meio da ação do Judiciário, a fim de afastar-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa da Ré.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual as Autoras depositaram sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS . Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que as Autoras investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem
passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para o fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nã atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é egulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da esolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta,
endo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidad grifos nossos]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos eguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer a necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitament pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaç
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta;
Agindo contra legem, pois, a Ré registou o no show indevidamente na reserva das passageiras, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
b. Dos danos materiais
As Autoras pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio o valor de R$1.099,72, para a emissão dos novos bilhetes, R$248,00 de uma diária no Airbnb de 22/10 a 23/10/2023, e R$135,39 em uma diária extra de locação de veículo, devido à impossibilidade de devolução no aeroporto de Congonhas na data e horário originalmente acordados (22/10), conforme comprovantes anexos., conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$1.483,11 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos).
. Do dever de reparar pelos danos morais stricto e lato sens
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas das Autoras trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico, tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que as Autoras foram submetidas a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação, comunicação e alimentação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJSP e pelo STF:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Requerida que cancelou a passagem o voo de volta do autor (São Paulo-Curitiba) em razão de "no show" no voo de ida. Prática abusiva. Autor que foi obrigado a realizar o trecho de volta por via terrestre, fato que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10321371720208260002 SP 1032137-17.2020.8.26.0002, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) “[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade lato sensu é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais
de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) às Autoras, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que plicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como ’desvio produtivo do consumo’, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências ‘de uma atividade necessária ou por ele preferida’ para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos [...] (STJ - REsp 1763052/RJ - 2018/0222077-1, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 27/09/2018)
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas
atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autora pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que as Autoras devem ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que as Rés sejam compelidas a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena d revelia e confissão ficta;
. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.483,11 (mi quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICT SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora;
Dá-se à causa o valor de R$21.483,11 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 21 de novembro de 2023
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 OAB/SP 482.215-S OAB/RJ 251.498 OAB/MG 225.715 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018455-18.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5018455-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/07/2023 Valor da causa: R$ 26.100,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PRIORIDADE - IDOSO
DORACY ANTONIO DA PIEDADE, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº. 640.621 ES, inscrita no CPF: 774.963.887-34, residente e domiciliada na Rua Vila Velha, 07, Boa Vista I, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-680, representada neste ato por sua Advogada abaixo assinada, nos termos da procuração anexa, onde indica endereço para receber as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
em face de, TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Requerente possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma
2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Autora pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possuir condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
3. DOS FATOS
A Autora precisava fazer uma viagem de urgência para Boston/USA com sua cachorra (que reside com a Autora e sua companheira), tendo a Autora comprado sua passagem junto à Requerida 45 dias de antecipação de seu voo; pegando informações com a Requerida de quais documentos seriam necessários para que seu animal embarcasse e entrasse no país de destino (Estados Unidos), tendo a Requerida passado toda a documentação necessária que a Autora precisaria apresentar referente ao animal (4 documentações), para que este pudesse entrar no país tranquilamente e se mantivesse
Após a documentação solicitada pela requerida e entregue todas as originais à Requerida, pela Autora por completo, foi autorizado, pela Ré, o embarque do animal, tendo a Autora embarcado com seu animal e seguido viagem normalmente.
Porém, ao chegar no aeroporto de Boston/USA, o animal d Autora foi barrado pela Alfândega, pelo fato de esta faltando um único documento para entrada do animal no paí
(o CDC – vacinação contra Raiva), o qual não fora solicitado pela Requerida, tendo a cachorrinha da Autora sido recolhida pelos agentes da Alfândega, que informaram que enviariam o animal da Autora para um abrigo no seguinte endereço: Angell Animal Medical Center, 350 S Huntington Ave, Boston, MA 02130, Estados Unidos, Telefone: +1 617- 522-7282, tendo a cachorrinha da Autora sido mantida, supostamente, no respectivo local por 3 dias (quinta feira, sexta feira e sábado).
Destaca-se que a Autora não foi autorizada em ver o seu animal por 3 (três) dias, tampouco ter certeza que sua cachorrinha foi encaminhada ao local acima informado, tendo em vista nenhum funcionário do aeroporto ter dado à Autora nenhuma comprovação de manutenção de seu animal no respectivo local (a Autora acredita que seu animal foi mantido no aeroporto de Boston por 3 dias).
Já no sábado, às 6:00h o funcionário da Alfândega enviou mensagem para o whatsapp da Autora (doc. anexo), solicitando que esta providenciasse a casinha do animal e comida para levar para a cachorrinha. A Autora então, perguntou se poderia ver a sua cachorrinha antes dela ser deportada para o Brasil, tendo a resposta afirmativa do funcionário. Informando, ainda, que a Autora poderia retornar com o seu animal ao país, porém, necessitaria de entregar a documentação correta do animal.
Quando a Autora chegou no aeroporto, no sábado, quando iam realizar o embarque de seu animal para o Brasil (deportá- la), viu sua cachorrinha em desespero, chorando muito e logo deu água para que o animal bebesse e comida para que comesse, tendo a cachorrinha bebido água e comido desesperadamente, ou seja, havia ficado os 3 dias sem beber água (ou bebido pouquíssima água) e sem comer.
Já no sábado, o animal foi deportado para o Brasil, simplesmente sozinha, sem a presença da Autora, que não pôde comprar nova passagem de retorno para acompanhar sua cachorrinha, tendo em vista ter compromissos de trabalho
nos EUA, que não podia adiar
A Latam solicitou a Autora que comprasse uma casinha de cachorro mais dura, específica, para que a mesma fosse transportada como “carga”, no local aonde as bagagens são guardadas dentro do avião, o que foi feito pela Autora, indignada com esta notícia.
Após entregar a casinha solicitada pela Requerida, para que sua cachorrinha fosse transportada como Carga no avião, ainda no aeroporto de Boston/USA, a referida Companhia aérea somente não embarcou o animal na mala do avião, depois de ver a Autora chorar muito e pedir em prantos, para que não fizessem isso, pois seu animal é muito frágil e morreria sufocada na mala do avião se a embarcassem lá, pois não aguentaria uma viagem de 12 horas sendo transportada na mala do avião, e que seu animal deveria retornar dentro do avião, na parte de cima, conforme veio para Boston/USA, tendo em vista ser regra, que o animal de até 7kg poderia embarcar dentro do avião, aonde os passageiros viajam (porém dentro da casinha de cachorro), e seu animal tem menos de 7kg, por isso veio com a Autora dentro do avião. Depois de muito suplicar e chorar (após grande humilhação), a Requerida aceitou o embarque do animal na parte de cima, dentro do avião.
A Requerida fez o embarque da cachorrinha para Vitória, enviando para a Autora fotos do animal dentro do avião (comprovando que não a colocaram como “carga”, como fariam inicialmente), fotografias em anexo.
A LATAM não poderia ter deixado a Autora embarcar sem a documentação necessária de seu animal, que foi informada pela requerida que precisaria somente de 4 documentos para a chegada e manutenção do animal em Boston/USA, sendo que, na verdade, precisaria do 5º documento – o CDC (antirrábica).
tualmente a Autora entra incessantemente em contato com ATAM solicitando o reembolso da passagem que pagou de se
animal, e a Requerida não dá qualquer retorno/satisfação à Autora, bem como não efetuou a devolução do valor da passagem da cachorrinha, pago pela autora.
4. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a requerida, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversã do “onus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Destarte, haja vista a verossimilhança das alegações do Requerente e da hipossuficiência do mesmo, requer, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida ficam perfeitamente caracterizados pela prestação de serviço defeituoso, uma vez que era seu dever prestar as informações adequadas e corretas ao consumidor, o que não ocorreu no caso da Autora.
Cabe destacar que era dever da Requerida informar todos os documentos que a Autora precisaria para entrar com a sua cachorra nos Estados Unidos, e por não ter fornecido, a Autora fora obrigada a arcar com os custos da passagem da
deportação do seu animalzinho, no valor de $200 (duzentos dólares), o que perfaz R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Assim, pela falha na prestação do serviço, requer seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
6. DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a uma das piores angústias que já sentiu na vida, já que esta tem a sua cachorrinha como uma filha de fato, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Conforme já informado, a cachorra da Autora é tratada como uma filha, recebendo toda atenção, e cuidado possível. Imagem como foi para a Autora ver que o seu animalzinho estava sozinho, numa caixa, em um aeroporto; tendo ficado nessa situação por longos 3 dias.
Imaginem o sofrimento pela qual passou a Autora, sabendo que a sua cachorra estava sozinha, pensando talvez que tivesse sido abandonada. Imaginem a angústia e a aflição pela qual passou a Autora, ao ver que esse animalzinho querido estava entrando num avião sozinho, e não sabia se ela seria entregue em Vitória/ES, ou se poderia parar em alguma outra cidade desse país, já que as companhias aéreas têm uma péssima reputação quando o assunto é extraio de bagagens.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados à Autora.
Diante o exposto, requer seja a empresa Requerida condenada a pagar à Requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais.
7. DOS PEDIDOS
) o deferimento do pedido de gratuidade judiciária
) seja concedido os benefícios da prioridade d ramitação, tendo em vista que se trata de interesse d doso;
c) a citação da Requerida no endereço indicado no preâmbulo
desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;
d) seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juízo para julgar a presente demanda, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja a Requerida condenada a indenizar o gasto da Autora com passagem de deportação da sua cachorra, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no qual apresenta o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como parâmetro para o mesmo que ora se requer, cujo valor conforme entendimento de Vossa Excelência, deverá ser mantido, majorado ou reduzido, na forma do art. 944 e ss do Código Civil, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
g) protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial da prova documental que se junta, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais).
Nesses termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 09 de junho de 2023.
FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES OAB/ES 23.730 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018536-97.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5018536-97.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo,
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ALINE CONTE CERUTTI, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 088.254.277-00, RG 1196.570 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Arthur Czartoryski, 421, condomínio do Edifício José Daher Carneiro, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP. 29.060-370, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
A viagem havia sido programada para ser realizada com sua mãe, pessoa idosa, para visitar seu irmão e sua família.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro d aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora estava acompanhada de sua mãe, idosa, que inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a Autora, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada.
Ainda em Los Angeles, a Autora buscou o guiché da companhia da Aeroméxic para solução do problema e foi de forma muito fria, informada de que a mal estaria em Guarulhos, ocasião em que a Autora pediu para tirar uma foto da tela na qual comprovaria a entrega de apenas 3 das 4 malas despachadas (DOC. 04).
Ao chegar em Guarulhos a Autora novamente não recebeu sua mala no momento do desembarque, tendo novamente que travar um novo confronto com as companhias, e no guichê foi verificado que a mala extraviada estava no México, ou seja, não foi retirada da aeronave quando do cancelamento do voo, conforme documento em anexo, (DOC 05), divergindo completamente da primeira informação que lhe havia sido passada.
Na ocasião foi informado a Autora que sua mala estaria no seu destino final, em Vitoria, de forma automática, conforme orientado pelos atendentes da DELTA em Los Angeles, o que também não ocorreu.
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para Autora.
A Autora e sua mãe chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Já em casa, a agência de viagem auxiliou a Autora para entrar em contato com a Requerida a fim de abrir um protocolo referente ao extravio da mala, (DOC. 06) tendo a mesma retornado o e-mail somente com o registro de abertura do protocolo, sem qualquer resposta ou posicionamento. (DOC. 07)
Depois de 1 semana sem que a mala chegasse, e tentando por todos os meios possíveis contato com a Requerida, a Autora foi ao aeroporto de Vitória a fim de buscar uma solução para a situação, afinal, estava privada de seus bens de extrema importância a 7 dias, e lá foi, pela primeira vez, muito bem atendida pelo funcionário de nome Carlos que conseguiu abrir o processo e pedir para enviarem a mala da Autora, que para sua total surpresa AINDA ESTAVA NO AEROPORTO DO MÉXICO, totalmente parada!!!! (DOC. 08)
A mala extraviada da Autora chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias da chegada da Autora, e para coroar toda a situação, a mala no aeroporto de Vitória, sequer foi colocada em local específico para que fosse comunicado a mesma de sua chegada, ela simplesmente foi colocada na esteira, mesmo a companhia sabendo que se tratava de uma mala extraviada, na qual a proprietária precisa ser avisa de seu retorno, e não de uma mala de um passageiro que se encontrava naquele voo.
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande que a mala foi retirada da esteira, pelo irmão da Autora, que coincidentemente estava no mesmo voo identificou a mala, quando foi retirar a sua.
Insta destacar que conforme foto em anexo, (DOC. 09) trata-se de uma mala bem característica, da seleção brasileira de vôlei, e por isso foi facilmente identificada pelo irmão da Autora já que toda família estava ciente e acompanhou toda situação. O irmão da Autora foi quem teve o cuidado e a prudência de ir ao guichê da Requerida e comunicar a retirada da mala, que nada fez, nem sequer um registro, ou seja, qualquer um poderia ter retirado a mesma da esteira sem qualquer controle.
Nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mal extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos, suporte assistência a Requerente.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva da Requerida, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso da companhia, não é difíci imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometid naquele momento.
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CD
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face do consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser restada por escrito pelo transportador. rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por ais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro: - a reacomodação: ) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para mesmo destino, na primeira oportunidade; ) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência o passageiro; I - o reembolso: ) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; ) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro; II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. rt. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, em como de preterição de passageiro, o transportador deverá ssegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a eceber assistência material. 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos: - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como igação telefônica, acesso a internet ou outros I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado,
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 12 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave, desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e ainda alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte da companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requeridas pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidad entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes a presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização da Requerida em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado
suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo a Requerida esclarecer toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
Por tais motivos e fundamentos, os Autores vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
B- DO EXTRAVIO DA BAGAGEM:
Como dito, além de todo o transtorno suportado pela Autora, com o atraso, remarcação e extensão da viagem a mesma ainda passou pelo enorme transtorno de tido sua bagagem extraviada e só foi devolvida 10 dias após a data do seu retorno ao Brasil.
Perceba Excelência, que por diversas vezes as companhias aéreas Rés passaram informações erradas, obscuras e irreais a Autora, fazendo-a acreditar que situação estava sob controle e que a mesma teria sua bagagem corretamente
no destino final, quando verdade a falha começou desde quando a Autora teve que desembarcar da aeronave após permanecer 1 hora parada na pista.
Caso a companhia tivesse dado mínimo de atenção a reclamação da Autora toda situação teria sido evitada, pois já nesse primeiro momento poderiam ter retirado a mala que faltou da aeronave e não a teriam enviado erroneamente ao México.
Ocorre que as Rés preferiram ludibriar a Autora, e literalmente “empurrar o problema”, invés de buscar a solução e corrigir o erro.
Da mesma forma procederam, com o e-mail enviado pela Autora e inúmeras ligações. Não retornavam, não esclareciam, não buscavam solucionar o problema, que somente teve fim 10 dias após.
A Autora ficou por longos 10 dias sem seus pertences, teve inclusive que adquirir novos produtos de uso diário e necessário que estavam na mala, e não teve qualquer suporte das Requeridas.
A falha na prestação de serviço é patente, tanto pelo extravio da bagagem, quanto pela falha na comunicação, omissão de informações e ausência de buscas efetivas de meios para resolução do problema.
Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – Necessidade de adquirir produtos de uso pessoal - Pedido inicial acolhido para condenar a ré ao pagamento R$6.000.00, a título de dano moral – Pleito de reforma – Possibilidade– Incidência dos limites de indenização fixados na Convenção de Montreal – Impossibilidade – Pretensão que não se volta à indenização pelo extravio da bagagem, mas ao ressarcimento pelos danos morais – Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor – Viagem de férias – Tempo desperdiçado com a busca de bens equivalentes, com vistas a assegurar o propósito da viagem – Assistência deficitária – Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Atraso de 23 dias para a devolução das bagagens – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração para R$10.000,00 – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10721708020198260100 SP 1072170-80.2019.8.26.0100, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020)
PELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO XTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA D
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
A jurisprudência não destoa do requerimento da Autora. Trata-se de dano moral in re ipsa, devendo a condenação atender ao caráter punitivos e pedagógicos, princípios esses utilizados para balizar o quantum indenizatório.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera moral atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada a prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromissos de trabalho, e ainda esperar por 10 dias o retorno da sua bagagem extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto, dignidade e suporte/assistência em sua espera.
odo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári reviamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua mãe, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitud insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqu pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme
frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e mais uma indenização a título de danos morais pela bagagem extraviada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ser proporcional aos fatos ocorridos.
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prov
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus d prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requeridas solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser proporcional aos fatos ocorridos, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devido ao cancelamento, atraso e remarcação dos voos, e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio da bagagem, que foi devolvida a Autora somente 10 dias após seu retorno ao Brasil;
- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direi
- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZIN OAB/ES 13.402 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018539-19.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
FLÁVIA PULCHERI RIBEIRO, brasileira, casada, funcionária pública estadual inscrita no CPF nº 073.956.537-00, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, n 11/apto 103, Praia de Itaparica Vila Velha/ES, CEP 29.102-170 e FABIO LEONARD MOTTA DE DEUS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 034.968.937-70 residente e domiciliado na Rua Humberto Pereira, nº 11/apto 103, Praia de Itaparica Vil Velha/ES, CEP 29.102-170, advogando em causa própria, cel: (27) 99961-6773, e-mail fdedeus@yahoo.com, local onde receberá as intimações de estilo, vem à presença d Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir esposados:
I- DOS FATOS
01. Os Autores adquiriram passagem aérea com destino Vitória x Santos Dumont/RJ, marcada para o dia 27/06/2023, adquirida em 07/06/2023, tendo pago o valor R$ 382,08 (trezentos e oitenta e dois reais) além de 26700 pontos, conforme e- mail recebido e anexado, sendo que no voo de ida LA3661, marcado para decolar às 11hs35min. como pode ser observado em seu e-mail de informação de voo recebido (doc. em anexo).
02. Importante salientar que os autores, ao chegarem no aeroporto de Vitória, com 2 horas de antecedência, para decolar no horário acima programado (11hs35min.), foram surpreendidos com o cancelamento do seu voo, sendo o mesmo alterado para as 16 horas, como pode ser verificado no e-mail de cancelamento recebido em anexo.
03. Ora Excelência, os autores só foram informados enquanto já aguardavam para o embarque, tendo que se retirarem daquele local e ficar aguardando por mais de 4 horas, para poderem efetuar o voo ao seu destino Rio de Janeiro, sem nenhum aviso prévio, tendo feito com que os autores perdessem a programação daquela tarde, de uma viagem curta ao citado destino.
04. Devido a todo o atraso acima mencionado, os autores ainda tiveram prejuízo com o valor gasto com alimentação, no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo.
05. Cabe ressaltar que a empresa não cumpriu com as responsabilidades para com seus clientes, totalizando mais de 4 (quatro) horas, como pode ser observado nos cartões de embarque e fotos registradas dos painéis em anexo.
06. Os prejuízos devem ser levados em conta, pois os Autores ainda perderam uma tarde no local de destino, se divertindo, para ficar em poltronas de aeroportos, sem atenção e informação necessária para seus deslocamentos.
07. Ora Excelência, a empresa Ré não cumpriu com suas responsabilidades legais, ao deixar de atender seus passageiros no horário determinado, motivo pelo qual devem responder pelos danos materiais e morais a eles cometidos.
II - DOS FUNDAMENTOS
08. Ora Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar o Requerente ao seu destino final sem que nenhum prejuízo fosse-lhe causado, diferentemente do caso in tela, como ficou claramente comprovado atraso de voo, aos Autores, o que resulta desta forma, como bem explicitado pelo nosso Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
09. Desta forma, não poderiam os autores deixar de ajuizar esta ação contra LATAM, ora Requerida, uma vez que os fatos acima narrados demonstram que a referid empresa, cometeu diversos atos ilícitos, violando direito subjetivo individual, já que nã foi possível realizar o embarque do passageiro no horário e voo determinado, deixand os mesmos assumirem despesas que não são de suas responsabilidades.
10. Ressaltamos que o ilícito, como preceitua MARIA HELENA DINIZ – CÓDIGO CIVIL ANOTADO, EDITORA SARAIVA, PAG. 170, se configura pelo “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (....)” como também pela “ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...)”; e por fim pelo “nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, não restando dúvida do dano moral causado ao autor, no momento em que fora surpreendido com os atrasos dos voos programados pela Empresa Ré.
11. Consequentemente, todo ato ilícito, deve ser indenizado, ou seja, a Instituição Ré deverá ser responsável pelo prejuízo que causou ao autor (RT, 648:69, 372:323, 440:74 e 95 e 438:109; RJTJSP, 132:160; JTACSP, 126:74). 12. O Dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e esta previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a xecução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado d de do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada eterminação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave cidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
13. A Ressalva que se faz às disposições retro citadas se diz respeito ao limite de indenização previsto no artigo 257, isto porque, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ficaram revogadas todas as disposições legais anteriores com ele incompatíveis, assim sendo e, em vista do que rezam os artigos 14 e 20 do CDC a responsabilidade do transportador deverá se constituir em montante suficiente a restabelecer o “status quo ante” dos prejudicados, não podendo, de forma alguma, ser pautada pelos limites ditados pela norma anterior e incompatível.
14. Este entendimento vem sendo amplamente acolhido por nossa jurisprudência, o que se pode verificar na ementa de acórdão abaixo transcrita:
“0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO -1ª Ementa DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do
empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/05/2015 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/06/2015 (*)”
15. O Código de Defesa de Consumidor ainda estabelece, em seu artigo 14 e 5
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
I - o modo de seu fornecimento
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor po vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia o disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;” (grifei).
III- DO DANO MORAL
16. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
“...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;....”
“...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
17. No que Diz o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênc culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob a fruição e riscos.” (grifo nosso)
18. À luz do Código Civil, através do art. 186 estabelece:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.”
19. Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta
o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação. (Manual do Código Civil, XVI, 3ª parte, Direito das Obrigações, "Das obrigações por atos ilícitos" p. 42). (grifo é nosso)
20. Não resta a menor dúvida quanto à ilicitude do ato praticado pela requerida, pois houve uma invasão da esfera dos direitos que competem o requerente.
21. Os danos sofridos pelos requerentes são de ordem moral, pois a situação que o acometeu, deixou-os esperando por mais de 4 horas, o que desencadeou a perda do passeio já que tinham ido em período curto de viagem, como pode ser observado nos e-mails recebidos somente quando já estavam na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES.
22. Diante dos fatos expostos os três elementos componentes da etiologia da responsabilidade civil encontram-se aqui presentes: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.
23. O mesmo mestre, Aguiar Dias, in Da responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 6ª ed., Vol. II, pág. 37 nos ensina que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, o dano é uno e indivisível.
24. Citando Caio Mário da Silva Pereira: "Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil." (Responsabilidade Civil. 8ª ed. Ed. Forense: Rio de Janeiro. 1998. p. 11) ( o grifo é nosso).
25. O ilustre e saudoso Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR, cujo recente falecimento prematuro lamentamos, em notável trabalho publicado na Revista do Advogado (ed. 49, dezembro de 96), assim define dano moral:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certo aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aqueles que
atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas.”
26. Verifica-se pelas citações um traço comum a caracterizar o dano moral: trata se de lesão não patrimonial, mas que atinge a pessoa, não fazendo ambas as distinçõe entre física e jurídica, nos seus sentimentos mais íntimos, atingindo sua honra moralidade.
27. A indenização por dano moral, resolvida a questão filosófica de sua validade e a impossibilidade da volta ao estado anterior ao dano, tem as seguintes características: a) Compensatória. Isto é, visa, ainda que de forma pecuniária, amenizar e atenuar a dor sofrida pelo lesado. b) Punitiva. Isto é, reveste-se de uma sanção de modo a punir o infrator, para que não volte a praticar o ato.
28. O brilhante magistrado e professor de Direito Civil JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR ensina com propriedade e equilíbrio: “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.”
29. É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela Requerida no transporte do passageiro.
30. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
31. Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao
32. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu neste sentido:
"Apelação - Transporte aéreo - Voo internacional - Atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado - Ação indenizatória Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se limita a reproduzir o que foi dito na peça de defesa, sem atacar o raciocínio da sentenciante, em desatenção à regra do art. 514, II, do CPC – Irresignação, de toda sorte, improcedente Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade civil da transportadora ré - Dano moral bem reconhecido Indenização arbitrada em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo Igualmente incabível a redução da honorária de sucumbência, sob pena de não remunerar condignamente o trabalho do profissional advogado em juízo. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, improvida. 19ª Câmara Apelação com revisão nº: 1001784- 40.2015.8.26.0011 (processo digital) Comarca: CAPITAL 5ª Vara do Fórum Regional de Pinheiros Apelante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Apelada: A. P. C. M. MM. Juíza de primeiro grau: Luciana Bassi de Melo Voto nº 23.071.”
IV - DO DANO MATERIAL
33. Por todo o exposto, é evidente que os Requerentes sofreram diversos prejuízos de ordem material, haja vista, que pelo fato do atraso do voo tiveram que efetuar gastos com alimentação no valor de R$ 124,49 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), como pode ser observado no print da fatura do cartão em anexo), em virtude de toda narrativa acima descrita e comprovadas conforme documentos em anexo.
34. No presente caso, prima-se pela reparação dos danos emergentes, ou seja, tudo aquilo que se perdeu. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo do Código Civil: "Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
35. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Requerente encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Superiores Tribunais, como bem
"São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF (" A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." ) e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97).[17]
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997. “
36. Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.
V - DOS PEDIDOS
37. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, em busca da mais pura
a) Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se a REQUERIDA a pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 30.124,49 (trinta mi cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo dano moral valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 124,49 (cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos);
b) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.124,49 (trinta mil cento e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vitória, 03 de julho de 2023.
FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
OAB/ES 13.571 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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